O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, ingressou nesta quinta-feira, 11 de dezembro, com ação civil pública contra o Estado para assegurar que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos. “A medida busca garantir o amplo acesso aos cargos e empregos públicos, conforme previsto na Constituição Federal, evitando que a cobrança indiscriminada impeça candidatos pobres de participar dos certames”, explica o promotor de Justiça Felipe Kreutz, que assina a inicial da ação.
A iniciativa decorre de inquérito civil instaurado após denúncias sobre a ausência de previsão de gratuidade em concursos recentes, como os da Brigada Militar e da Polícia Civil. O MPRS recomendou ao Estado que incluísse nos editais a dispensa do pagamento para, no mínimo, candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), mas a orientação não foi acolhida sob alegação de necessidade de lei específica.
Na ação, o MPRS sustenta que a cobrança sem exceções viola os princípios constitucionais da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos. Pede, em caráter liminar, que os próximos editais prevejam expressamente a isenção para pessoas cadastradas no CadÚnico, sem prejuízo da ampliação do benefício para outros grupos vulneráveis. Requer, por fim, a regulamentação definitiva do direito à gratuidade, com critérios objetivos para comprovação da hipossuficiência.
O promotor ressalta que a prática já é adotada no âmbito federal e em municípios como Porto Alegre e cita jurisprudência que reconhece a ilegalidade da omissão. “A medida é urgente para evitar que novos concursos excluam candidatos que não têm condições de arcar com a taxa”, diz Kreutz.
