O Parlamento manteve o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do vereador Iriel Sachet (Podemos). A votação – que contou com 16 votos favoráveis e três contrários – ocorreu durante a Sessão Plenária realizada na tarde desta segunda-feira (16).
A proposta previa a criação do Programa Municipal de Habitação Participativa, com o objetivo de ampliar o acesso à moradia digna para famílias de baixa e média renda mediante contrapartida financeira acessível.
De acordo com o projeto, o programa seria destinado a famílias com renda mensal entre R$ 2.640 e R$ 6.000, residentes no município há pelo menos três anos e sem imóvel próprio. Os beneficiários contribuiriam com parcelas mensais entre R$ 600 e R$ 900.
Na justificativa do veto, o Executivo argumenta que o artigo 4º da proposta interfere no caráter deliberativo do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, responsável por definir a aplicação dos recursos da política habitacional. Segundo o Executivo, a medida poderia comprometer projetos já aprovados e em execução.
Outro ponto apontado é que a inclusão de famílias de renda média contraria os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, que prioriza grupos familiares com menor poder aquisitivo.
Além disso, o Executivo afirma que o projeto cria despesa pública obrigatória, exigindo aporte de recursos do tesouro municipal, sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Pauta
Durante a sessão, oito proposições foram debatidas pelos parlamentares, no espaço da Pauta.
Entre elas, o Projeto de Resolução nº 4/2026, de autoria do vereador Douglas Pereto (PSD) e outros parlamentares, que cria uma Comissão Especial para estudo técnico e acompanhamento dos critérios de gestão de vagas na Rede Municipal de Ensino. O objetivo é analisar o fluxo escolar, especialmente os prazos para efetivação de matrículas, e buscar soluções para que as vagas disponíveis sejam ocupadas com maior agilidade.
Também foi discutido o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), que propõe suspender a cobrança da tarifa de disponibilidade da rede de esgotamento sanitário pela concessionária Aegea/Corsan enquanto o serviço não for prestado integralmente.
Os parlamentares ainda debateram o PL nº 32/2026, de autoria do Poder Executivo; o PL nº 27/2026, do vereador Gio Krug (PSD); o PL nº 28/2026, do vereador Ronaldo Rosa (PSD); além dos PLs nº 29/2026, 30/2026 e 31/2026, também encaminhados pelo Executivo.
As matérias devem retornar às comissões antes de nova apreciação em plenário.
Homenagem
Durante a sessão, a Câmara Municipal concedeu diploma de Honra ao Mérito à Sociedade Espírita Allan Kardec, por proposição do vereador Gilmar Fuga Jr. (PSB).
A homenagem destacou os 25 anos de atuação da entidade, que atende mais de duzentos alunos em estudos sistematizados, promove palestras semanais e presta apoio mensal a 45 famílias, por meio da doação de roupas e alimentos.
Texto: Mateus Barato
