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Passagem grátis: proposta estabelece sistema de transporte público universal e gratuito no Brasil

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sugerida neste ano e em discussão na Câmara dos Deputados propõe que o transporte público seja tratado como direito fundamental e gratuito para todos os brasileiros. A matéria prevê a criação de um sistema único de mobilidade, nos mesmos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS), com financiamento dos municípios, estados e da União.

Pela proposta em discussão na Câmara, todos os passageiros teriam acesso gratuito ao transporte e o sistema seria financiado por um novo imposto, pago pelos proprietários de veículos e por empregadores. A União, os estados, o DF e os municípios também teriam que contribuir para financiar o transporte.

Para a autora do projeto, deputada Maria Luiza Erundina (PSOL-SP), o texto oferece ferramentas mais objetivas para garantir o direito ao transporte. “Considerar o transporte um direito social significa, na prática, assegurar a existência de um sistema público universal e sem cobrança ao usuário”, diz a deputada.

“Assim como acontece com outros direitos sociais, como a saúde e a educação, o Estado não pode impor barreiras, especialmente econômicas, para o exercício do direito ao transporte.”

Atualmente, a tarifa é custeada integralmente pelos passageiros em 36,2% das cidades brasileiras, e 51% dos municípios não recebem nenhum subsídio do governo, segundo dados da Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

Já em outros modelos de financiamento do transporte há incremento do governo para complementar a arrecadação tarifária dos sistemas. É o caso do Distrito Federal, por exemplo, que em 2022 pagou R$ 890 milhões em subsídios às empresas de ônibus que operam no DF.

No entanto, ainda assim, os passageiros precisam pagar a tarifa. Atualmente, os valores das passagens de ônibus no DF são de: R$ 2,70 (curta distância), R$ 3,80 (média distância) e R$ 5,50 (longa distância).

No Brasil, 101 cidades adotam algum nível de tarifa zero

Apesar de parecer distante do que é praticado na maioria das cidades no Brasil, atualmente 101 municípios não cobram o usuário pela tarifa de transporte. Dessas cidades, 85 abrangem a totalidade do sistema durante todos os dias da semana; em 11, a tarifa zero inclui todo o sistema em dias específicos da semana; e em cinco a tarifa zero engloba parcialmente o sistema durante todos os dias da semana.

O número de cidades que vêm estudando a tarifa zero também tem aumentado. Só em 2023, segundo os dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), 23 municípios decidiram adotar o sistema da tarifa zero.

A última cidade a aderir ao sistema foi São Caetano do Sul, no ABC paulista, em São Paulo, que sancionou a tarifa zero para os ônibus da cidade na última terça-feira (31). Com isso, a prefeitura vai pagar o total da tarifa por passageiro, que custa R$ 5. O investimento previsto é de cerca de R$ 2,9 milhões por mês e será repassado à concessionária que opera o transporte na cidade.

Para o coordenador do movimento Passe Livre no Entorno do DF e secretário de Cultura e Juventude de Luziânia (GO), Gabriel Eduardo Fidelis, garantir a universalização do transporte vai ampliar os acessos às cidades e democratizar os espaços públicos.

“[O Sistema Único de Mobilidade] não é utópico. Precisamos avançar no debate sobre o modelo de financiamento do transporte público, e o fim do subsídio não é um debate do futuro, é um debate que está acontecendo no presente. Precisamos de outro formato de financiamento, e é plenamente possível alcançar a universalização do transporte, da mesma forma como é no SUS”, afirma.

O coordenador e secretário cita iniciativas de outras cidades da América Latina, que encontraram fontes de financiamento extratarifárias para o transporte, como a cobrança de taxa de aluguel em espaços de estações de metrô e expansão da cobrança dos estacionamentos públicos, por exemplo. “Se a gente tiver criatividade, é possível conseguir os recursos necessários para transformar o transporte público aqui também”, completa.

Gabriel foi um dos militantes pelo passe livre para os estudantes do Entorno do Distrito Federal, tema que foi engavetado no início do ano, e considera que mobilidade urbana é fundamental aos estudantes que moram longe dos grandes centros.

“São pessoas que estão batalhando por um estágio para ganhar a metade de um salário mínimo, sem acesso a outros direitos, que têm que pagar R$ 400 todos os meses para passar duas horas em um ônibus cheio”, diz.

“Nesse ponto, o Entorno do DF é carente dessas políticas públicas, e isso faz com que exportemos os nossos talentos, que não têm mais interesse em permanecer na cidade”, completa.

Luziânia, cidade da qual Gabriel é atualmente secretário de Cultura e Juventude, sancionou a lei da tarifa zero no último dia 23 de outubro. É a primeira cidade do Entorno de Brasília a adotar o modelo de financiamento do transporte. No entanto, para ter acesso ao benefício, os moradores precisam fazer um cadastro na prefeitura.

Fonte: Assessoria/Câmara dos Deputados

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