O deputado federal Luciano Azevedo (PSD), titular da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, apresentou a Proposta de Emenda Constitucional para atualizar o parágrafo 4º- B do artigo 40 da Constituição Federal, garantindo que todos os integrantes do quadro da Polícia Penal tenham direito à aposentadoria especial.
Conforme o deputado Luciano, a PEC visa aperfeiçoar e atualizar a legislação de proteção dos direitos e garantias dos policiais penais. Nesse sentido, é proposto alterar o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para que todos os profissionais do quadro da Polícia Penal tenham garantido o direito à aposentadoria especial. “Entendemos que a segurança pública é prioridade. Todos os profissionais que integram o quadro devem ser valorizados, em função do papel extremamente relevante que desempenham em nossa sociedade”, frisa.
A atual Polícia Penal, no Rio Grande do Sul, é composta pelos agentes penitenciários, técnicos superiores penitenciários, agentes penitenciários administrativos e monitores penitenciários (um cargo em extinção). Os técnicos e especialistas penais são cargos com formação superior específica em diversas áreas, e atuam com protagonismo na formulação técnica e administrativa das condições da pena privativa de liberdade no Brasil, indo ao encontro da legislação que regulamenta a execução penal no Brasil – lei 7.210/1984.
Somente no estado, são 22 áreas de nível superior, com formação na área do direito, psicologia, serviço social, engenharia civil, arquitetura, sistema de informação, estatística, odontologia, enfermagem, nutrição, entre outras Também existe os agentes administrativos, que realizam as atividades administrativas, sendo que todos desempenham suas funções dentro dos estabelecimentos prisionais.
