A Prefeitura de Passo Fundo deverá efetuar no dia 15 de dezembro o pagamento do vale-alimentação aos servidores municipais inativos, cumprindo a liminar expedida pela 1ª Vara Cível Especializada da Fazenda Pública.
O pagamento também se estende aos 271 servidores da ativa que tiveram o beneficio adequado às determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), na forma da lei nº 5.010/2013, publicada em 19 de setembro de 2013 que determinou a forma de pagamento dos servidores da ativa por dia trabalhado.
A Prefeitura vinha atendendo determinação do TCE/RS, que em julgamento apontou ilegalidade da legislação municipal (2864/1993), entendendo que o bônus refeição tem caráter retributivo. A Súmula 680 do Supremo Tribunal Federal (STF) também apresentou que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos inativos.
