A Prefeitura de Passo Fundo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), realizou a destinação de cerca de 220 peças de vestuário apreendidas durante uma operação de fiscalização do comércio ambulante irregular para casas de acolhimento do município.
As mercadorias foram apreendidas no dia 19 de maio pela Coordenadoria de Fiscalização e Licenciamento. A doação foi realizada somente após a conclusão do processo administrativo previsto no Decreto Municipal nº 96/2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 81/1999 e estabelece os procedimentos para apreensão, restituição e destinação de produtos oriundos do comércio ambulante irregular.
Com o encerramento do prazo legal para apresentação de defesa ou pedido de restituição, os produtos passaram a integrar o patrimônio do Município, permitindo sua destinação às instituições que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Ao todo, foram entregues aproximadamente 220 peças, entre elas jaquetas infantis e adultas, pares de meias, gorros, moletons e calças. Conforme a Prefeitura, todas as mercadorias haviam sido apreendidas por estarem sendo comercializadas sem nota fiscal e sem comprovação de origem.
A administração municipal destaca que a legislação permite que mercadorias apreendidas e não reclamadas dentro do prazo legal recebam destinação social, evitando desperdícios, reduzindo custos com armazenamento e fortalecendo a rede de assistência do município.
Além do caráter social da iniciativa, a Prefeitura ressalta que as ações de fiscalização buscam combater a comercialização irregular, incentivar a regularização das atividades econômicas, garantir a concorrência justa entre os comerciantes e oferecer maior segurança aos consumidores.
Reportagem: Jeferson Vargas
