O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto que reajusta a remuneração de servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Fica criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado que vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Os cargos efetivos ficam reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que dá mais segurança jurídica a esses servidores. E, no caso do TCU, houve ampliação do número de cargos e a exigência de nível superior para todos eles.
A parte vetada é justamente a que previa os chamados penduricalhos. São aumentos graduais a partir do ano que vem: pagamentos retroativos, criação de uma licença compensatória que previa dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de atividades extras. Sessão noturna, plantão, coisas do tipo. Na prática, isso iria permitir o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.419.
A justificativa para o veto é o aumento de despesa, além da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o Palácio do Planalto argumentou que essa criação da licença compensatória, por exemplo, contraria o interesse público porque a remuneração desses cargos já prevê uma dedicação diferenciada.
