Na Sessão Plenária Ordinária desta quarta-feira (8), os parlamentares aprovaram matéria que institui o Programa Rumo Certo. O Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria do Executivo, tramitava em Regime de Urgência e estabelece normas para um atendimento humanizado, promovendo os direitos das pessoas em situação de rua. A proposta ainda veda a colocação de objetos que caracterizem estabelecimento permanente em bens públicos municipais.
O Executivo destacou que o programa é regido atualmente pelo Decreto 16/2026, com o objetivo de garantir uma atuação interdisciplinar permanente e humanizada às pessoas em situação de rua. O projeto visa convergir políticas públicas locais, considerando que as pessoas que vivem sob essa condição, quase em sua totalidade, se encontram em situação de vulnerabilidade.
O texto ainda salienta a proibição em colocar objetos que caracterizem estabelecimento permanente em bens públicos do Município, que não sirvam para a instalação de abrigos temporários, tais como sofás, colchões, barracas e outros bens duráveis, que não sejam para uso pessoal.
Para o vice-líder do Governo na Casa, vereador Ronaldo Rosa (PSD), a proposta permitirá a melhoria de um tema considerado muito preocupante na cidade. “Com a aprovação desta proposta o Executivo poderá aportar mais recursos. A cidade já conta com uma boa estrutura e com essa aprovação, será possível dar um encaminhamento digno para as pessoas em situação de rua”, completou.
Comissão de Finanças
Também foi aprovado por unanimidade um Requerimento da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC) que solicita prorrogação de prazo para emissão de parecer conclusivo sobre Projeto de Lei nº 164/2025, que institui o Programa Municipal “Eco Condomínio”. A matéria tramita na Câmara e é de autoria dos vereadores Felipe Manfrói (PSD) e Marina Bernardes (PT). Ela visa estimular a coleta seletiva de resíduos recicláveis em condomínios residenciais com administração formal no município, com apoio a cooperativas de catadores.
Pauta
Na Sessão desta quarta, duas matérias foram discutidas. Uma delas é o Projeto de Resolução nº 7/2026, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), que cria a Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Programas Sociais no Município.
A outra proposta debatida foi o Projeto de Lei nº 43/2026, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), que declara a Romaria de Nossa Senhora Aparecida como bem integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Município.
