O vereador Patric Cavalcanti, do Democratas, pretende apresentar projeto de lei para que seja liberado o registro da atividade condicionada com apresentação de documentação.
Segundo o parlamentar, o município poderá estabelecer os locais onde será permitida a execução desta atividade, assegurando os próximos a eventos esportivos, artísticos culturais, cívicos e religiosos. O cadastro dos guardadores será realizado pelo sindicato, cooperativa ou associação dos mesmos com os locais da prestação de serviço e órgãos fiscalizadores.
O projeto de lei é um complemento de Lei Federal de 1975, e que devido ao alto índice de furtos e arrombamentos de veículos e a ação desordenadas dos “flanelinhas” , evitando as situações inconvenientes existentes e coibir as ações dos meliantes.
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