Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) institui o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades pode seguir para análise do Senado (PL 4432/23). Pela proposta, devem entrar no banco de dados todos que invadirem propriedades privadas ou públicas.
De acordo com a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a Câmara já aprovou um projeto que proíbe invasores de propriedades de receber benefícios sociais e ocupar cargos públicos. Na opinião da parlamentar, o cadastro será importante para que o poder público saiba quem são essas pessoas e possa impedir efetivamente que elas entrem em projetos sociais ou ocupem cargos em órgãos públicos.
Na votação, houve muita polêmica quanto ao mérito da proposta. Os parlamentares contrários, como a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmam que o real objetivo da media é criminalizar movimentos sociais.
Pelo texto aprovado, o cadastro de invasores de terra deverá conter pelo menos o endereço do imóvel, a situação da propriedade nos registros de cartório e os nomes dos proprietários ou posseiros. No banco de dados também terá de constar o registro de ocorrência realizado pelas forças de segurança no momento da invasão.
A proposta ainda exige regulamentação posterior, que poderá determinar a coleta de outras informações. O regulamento também deverá estabelecer as regras e as credenciais de acesso para registro de informações e para consulta ao cadastro nacional.
