Os líderes do PT, PSB e PSOL entraram nesta quinta-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de investigações contra parlamentares.
No documento, os partidos alegam que a chamada PEC da Blindagem, aprovada na terça-feira (16), não respeitou o regimento interno da Câmara e afronta a Constituição. “A continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo. Se o processo alcançar aprovação em dois turnos, o texto aprovado será enviado à apreciação do Senado, e a emenda poderá passar a integrar o texto constitucional, dificultando ou até inviabilizando a reversão de seus efeitos”, afirmam os parlamentares.
Entre as alegações estão a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a ausência de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de votação sem antecedência mínima. “As irregularidades na tramitação da PEC devem ser sanadas pela Corte”, defendem.
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra deputados ou senadores dependa de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Casa. Além disso, concede foro no Supremo para presidentes de partidos com assento no Congresso. Após aprovação na Câmara e no Senado, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional e entrará em vigor.
