Repercutimos, nesta coluna semanal, uma interessante
análise feita pela agricultora, advogada e vereadora Eva Valéria Lorenzato
sobre o projeto de lei que aprovou a Reforma Administrativa do município de
Passo Fundo que altera o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos
municipais.
Esta análise está publicada no site www.neipies.com
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“É de conhecimento
de todas e todos que tramitou na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, desde o
dia 11 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 06/2023, de autoria do Poder
Executivo, que trata da reforma administrativa do Plano de Cargos e Salários
das e dos servidores públicos municipais. A proposição foi apresentada à Casa
Legislativa sob a justificativa de contribuir com a modernização do serviço
público. Porém, não é exatamente isso que está disposto no texto da Lei.
Mesmo considerando
os inegáveis avanços obtidos pelas entidades sindicais e que resultaram nas
mensagens retificativas 103 e 108, ainda assim entendo que a reforma
administrativa, tal como proposta pelo Poder Executivo, representa a
privatização dos serviços públicos e a precarização do trabalho.
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Em meu entendimento, a retórica de aparência
modernizadora contida no projeto objeto de análise não passa disso: de
retórica.
É preciso
considerar, neste caso, que entre os cargos que serão completamente extintos ou
terão suas vagas reduzidas em até 70%, estão, principalmente, o de motorista,
mecânico, telefonista, pedreiro, auxiliar de biblioteca, etc – cargos que, no
entender da atual gestão, são “terceirizáveis” – restando claro que esta
reforma atinge, de maneira substancial, os cargos com menor padrão de
vencimento, ao ponto que em nada altera as condições naqueles que estão no topo
da carreira pública municipal.
Está presente, portanto, a
tentativa de legitimar, no âmbito do serviço público Municipal a precariedade
do emprego, fenômeno que já contaminou as relações de produção, de caráter
privado, naquilo que tem se denominado de “uberização” das relações de
trabalho, tanto em nível Estadual, com o governo de Eduardo Leite, quando em
nível Federal, com a gestão de Bolsonaro.
Nela
se busca, ao invés do bem estar social, uma hegemonia da lógica financeira que,
para além de sua dimensão econômica, atinge todos os âmbitos da vida social.
Passa a ser sustentada a ideia da volatilidade, da efemeridade e da
“descartabilidade” das servidoras e servidores públicos enquanto trabalhadoras
e trabalhadores.
É
preciso alertar que o presente projeto de lei é apenas o primeiro passo para a
extinção de direitos conquistados pelas servidoras e servidores públicos há
duras penas. Hoje se extingue vários cargos, amanhã, basta a revogação de um
simples artigo para que todos os cargos em extinção deixem de possuir direito a
avanços na carreira, dentre outros.
No entendimento desta
Vereadora, aprovar um projeto que, ao invés de ampliar direitos e valorizar as
servidoras e servidores, precariza ainda mais o serviço público, é abrir
precedentes para outros tantos retrocessos naquilo que tange às relações de
trabalho da categoria.
Com
o devido respeito, a transformação que o Estado indubitavelmente necessita não
passa pela precarização/terceirização de seus serviços públicos, sobretudo
quando nosso município possui um histórico vergonhoso em relação às suas
trabalhadoras e trabalhadores terceirizados. Não esqueçamos dos funcionários da
empresa Nova Era, que há décadas buscam receber os créditos que lhes são
devidos, ou, ainda, mais recentemente, do vexame público ocorrido com os
funcionários da empresa Resiplan, que tiveram salários atrasados e ausência de
depósitos em seus Fundos de Garantia.
Não
podemos esquecer, ainda, que essa proposta de Lei Complementar foi construída
sem qualquer diálogo ou possibilidade de participação das entidades que
representam as e os Municipários, os quais somente tiveram voz quando este já
se encontrava tramitando perante o Poder Legislativo. É, portanto, um projeto
que contém mudanças impositivas e não negociadas, em completo desrespeito aos
mais básicos princípios da democracia participativa.
Contudo, mesmo diante
de todo o exposto, segui a orientação de voto dos Sindicatos que representam as
servidoras e servidores municipais por acreditar que seus posicionamentos foram
tomados com base na coletividade das categorias. Se as entidades sindicais que
são movidas pela força democrática estão certas de que os avanços obtidos nas
negociações com o Poder Executivo Municipal atendem às reivindicações, elas
terão meu apoio!”
Autora: Eva
Valéria Lorenzato
