As forças de segurança de Santa Catarina aplicaram, em uma semana, mais de 250 multas por porte e uso de drogas em locais públicos. A lei número 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), penaliza em um salário mínimo quem for pego com substâncias ilícitas em locais como praças, vias públicas e parques.
A legislação considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado próximo de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas, praças e parques. A proibição abrange todas as substâncias ilícitas, conforme definido pela legislação federal.
Os valores obtidos com as multas serão destinados a políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. A distribuição será feita entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
FONTE: NSC
