O Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º/4), um projeto que permite a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação do casal tutor. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto estabelece regras e restrições para esse tipo de guarda. Caso não haja acordo, a Justiça poderá definir a guarda compartilhada. A divisão deve equilibrar o tempo de convivência com o animal e os custos de manutenção.
Além disso, os custos de alimentação e higiene do pet são de responsabilidade de quem estiver com o animal na ocasião. Despesas consideradas manutenção, como consultas veterinárias e remédios, deverão ser divididas.
O PL também estabelece proibições para a adoção da guarda compartilhada. Não será possível se existir histórico ou risco de violência doméstica ou familiar ou de maus-tratos ao pet. Nesses casos, os cuidados do animal ficarão à outra parte e o agressor deverá quitar débitos pendentes até a extinção de vínculo.
Fonte: Correio Braziliense
