A Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores de Passo Fundo nessa segunda-feira (08) foi bastante movimentada e de muitas discussões sobre as matérias que constavam na Pauta e na Ordem do Dia, num total de 15, entre Projetos de Lei (PL), Projetos de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Resolução (PR).
Alteração de zoneamento urbano
Os vereadores aprovaram o PLC nº 1/2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Planta de Zoneamento Urbano do mapa nº 02, previsto na Lei Complementar nº 170, de 09 de outubro de 2006 e cria Zona Especial de Interesse Social 3A (ZEIS3A) para implantação de projetos habitacionais. A área objeto da modificação do Plano está localizada na porção sudoeste da cidade, nas proximidades do loteamento Força e Luz, no bairro Santa Marta e, segundo sua justificativa, refere-se a um pedido de parcelamento do solo na modalidade de loteamento, para a devida regularização da situação do local.
CAPPD
Também de autoria do Executivo, os vereadores aprovaram o PLC nº 3/2023, que altera a alínea “f” do inciso I, do artigo 20, da Lei Complementar n.º 165, de 25 de setembro de 2006 e, inciso VI, do artigo 11, da Lei Municipal n.º 4.378, de 10 de janeiro de 2007, modificando, assim, a nomenclatura da Coordenadoria de Atenção aos Portadores de Necessidades Especiais – CAPNE, para Coordenadoria de Atenção e Políticas para Pessoas com Deficiência – CAPPD. De acordo com a justificativa da matéria, é preciso adequar o nome que leva a palavra “Portador”, que atualmente está em desuso, visto que a expressão utilizada, atualmente, é “Pessoa com Deficiência”, seguindo o Decreto Federal n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), que adotou oficialmente o termo “Pessoa com Deficiência”, e a Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu a Lei brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência, amplamente conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representando um marco na consolidação deste termo, sendo amplamente adotado nas esferas e estruturas da administração pública nacional, bem como na consecução das políticas públicas direcionadas às “PCDs”.
Segurança Alimentar
Foi aprovado o PL nº 120/2022, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar no Município de Passo Fundo, suas definições, princípios norteadores, diretrizes e objetivos. De acordo com a matéria, apesar de o direito à alimentação estar garantido constitucionalmente, a fome é, atualmente, um dos maiores flagelos no Brasil e o objetivo do referido projeto é garantir acesso à alimentação adequada aos passo-fundenses. A justificativa da matéria revela alguns dados que caracterizam o cenário do município em relação ao tema, como a presença de 20 mil pessoas inscritas no Cadastro Único, o aumento dos atendimentos nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) da cidade, de 19 mil em 2019, para 42 mil em 2021, representando um aumento significativo da quantidade de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social e que dependem da cesta básica recebida do município para ter comida na mesa. Ainda, que, segundo a Secretaria de Cidadania e Assistência Social (SEMCAS), Passo Fundo possui, atualmente, cerca de 3 mil famílias em situação de extrema pobreza, o que reforça a necessidade de ações efetivas para o enfrentamento desse problema, transformando as demandas em políticas públicas que contribuam na garantia do acesso à alimentação, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Educação
Os parlamentares aprovaram o PL nº 24/2023, de autoria do vereador Ernesto dos Santos (PDT), que institui o Portal de Transparência da Educação, em Passo Fundo. O referido projeto visa garantir a transparência da qualidade do ensino nas Escolas Públicas da Rede Municipal, assegurando o direito de acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil acesso e compreensão. Conforme sua justificativa, trata-se de uma importante ferramenta para o aprimoramento do Sistema de Educação Municipal, possibilitando vislumbrar eventuais necessidades de correções, bem como identificar a necessidade de manutenção das políticas públicas já implantadas e que se demonstrem eficientes. De acordo com o texto, o Portal de Transparência da Educação divulgará informações como: quantidade de matrículas do ano anterior e do ano em curso; taxa de evasão e de repetência do ano anterior; número de vagas disponíveis na rede municipal de ensino; número de alunos na lista de espera geral, por escola e/ou zoneamento; número de professores da rede de ensino municipal; número de professores designados para trabalhar na secretaria de educação municipal e cedidos para outros órgãos; quadro informativo com a dotação orçamentária repassada, de forma individualizada, pelas fontes pagadoras União, Estado e Município, especificando sua destinação e aplicação; os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
Combate ao Feminicídio
Também foi aprovado o Substitutivo ao PL nº 26/2023, de autoria das vereadoras Eva Valéria Lorenzato (PT) e Regina Costa do Santos, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, com o objetivo de fortalecer as ações de combate ao feminicídio. O projeto destaca que Passo Fundo está entre as três cidades do estado mais violentas para as mulheres, tendo registrado, em 2022, seis feminicídios. O texto também evidencia dados do Estado, que registrou 106 feminicídios em 2022, um aumento de 10,4% em relação a 2021, representando um feminicídio a cada 3,4 dias. Considerando essa realidade, a proposta defende ser fundamental a atuação do poder público municipal para o enfrentamento do feminicídio em Passo Fundo, através do Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, incluindo as dimensões da prevenção de qualquer forma de violência contra as mulheres, assistência e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência e seus dependentes.
Vias públicas
Os vereadores aprovaram o PL nº 21/2023, de autoria do vereador Evandro Meireles (PTB), denominando a via pública municipal “Rua K” do Loteamento Campos Candaten, com o nome de Maria das Graças da Silva. Falecida em 2021, Maria da Graça chegou em Passo Fundo em 1979, vinda de Minas Gerais, estabelecendo residência no bairro Petrópolis e, mais recentemente, morando no centro da cidade. A homenagem fará com que Maria da Graça seja eternamente lembrada por sua trajetória na cidade, representando o reconhecimento da Casa Legislativa.
Por fim, aprovado o PL nº 51/2023, de autoria da vereadora Janaina Portella (MDB), denominando a via pública municipal, rua “A” do Loteamento Gran Villagio, com o nome de João Pantaleão Gonçalves Leite. João Pantaleão chegou em Passo Fundo em 1981, para prestar seus serviços junto a Delegacia Regional de Polícia. Foi autor de livros de poesias gauchescas e de diversas composições gravadas em discos com o mesmo tema. Nasceu em 16 de setembro de 1943, São Jerônimo e faleceu em Passo Fundo, em 11 de Setembro de 2021.
Foto: Comunicação Digital/CMPF
