O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última terça-feira (11), o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), atualizando as regras do vale-alimentação e vale-refeição para ampliar transparência, concorrência e integridade no setor.
As mudanças beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores e 327 mil empresas, garantindo uso exclusivo dos recursos para alimentação e ampliando a aceitação dos cartões.
Entre as principais novidades, o decreto estabelece:
- Limite de taxas: a cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%, e a tarifa de intercâmbio, 2%.
- Prazo de repasse reduzido: pagamentos aos estabelecimentos deverão ocorrer em até 15 dias corridos, contra os atuais 30.
- Interoperabilidade: em até 360 dias, qualquer cartão do programa funcionará em qualquer maquininha, facilitando o uso.
- Abertura de sistemas de pagamento: arranjos com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, ampliando a concorrência.
- Regras de proteção: fica proibida a concessão de descontos e vantagens financeiras que não estejam ligadas à alimentação.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as medidas fortalecem a fiscalização e trazem mais segurança jurídica, previsibilidade de custos e liberdade de escolha para trabalhadores, empresas e estabelecimentos.
Em vídeo nas redes sociais, Lula destacou que as novas regras são positivas “para restaurantes, padarias, mercados e, principalmente, para o trabalhador brasileiro”.
