Projeto sugere que restaurantes sejam obrigados a servirem água gratuita Um Projeto de Lei (PL), proposto pelo vereador Renato Tiecher (SD), Tchêquinho, sugere que restaurantes sejam obrigados a servirem água potável aos clientes, de forma gratuita, fixando cartazes informativos em seu interior.
Conforme o vereador, os restaurantes fornecem águas especiais mediante pagamento, mas não fornecem água potável gratuita aos consumidores. “É da nossa tradição não negar água para ninguém, tampouco cobrar pela água destinada a matar a sede. Existe o comportamento que destoa de nossos costumes, cujo objetivo é vender bebidas industrializadas, nada contra, para quem quer comprar, porém todos tem o direito à água potável gratuita” explicou.
O projeto de nº 55/2015, exige que os estabelecimentos fiquem obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade da água potável. Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da lei federal n° 8078/1990 – código de defesa do consumidor.
Créditos: Assessoria/Câmara de Vereadores.
