O vereador Rui Lorenzato (PT), protocolou Projeto de Lei que visa modificar a Lei Ordinária de 1966, que assegura a isenção do pagamento de passagem no transporte coletivo urbano, aos idosos maiores de 65 anos, pela nova Lei a gratuidade será ampliada a maiores de 6o anos.
O autor justifica ampliação do direito, utilizando o Estatuto do Idoso que estabelece que pessoa idosa é aquela que possui idade superior a 60 anos, estabelecendo vários direitos e garantias asseguradas ao idoso.
Lorenzato afirma “é autonomia dos municípios a regulamentação da gratuidade, assim queremos garantir este benefício para os idosos maiores de 60 anos, ampliando o benefício aos nossos idosos”.
Crédito: Assessoria/Câmara.
