O vereador Ernani Laimer (PPS) encaminhou Indicação ao Executivo que sugere a elaboração de uma lei de obrigatoriedade para que os supermercados anunciem o prazo de validade dos produtos em oferta promocional.
A Indicação sugere que todos os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios, incluindo os supermercados, devem expor, de forma destacada, a data de validade. “Com a informação mais clara, o consumidor poderá decidir se compra o produto em promoção ou se prefere pagar mais caro, mas com prazo de validade mais amplo, pois normalmente os produtos em oferta possuem prazo de validade com data próxima para vencer”, esclarece.
A Indicação também indica que, em caso de descumprimento da Lei, o infrator irá pagar multa, em UFM, a qual deverá ser convertida em doação de sacolas econômicas para entidades carentes.
