A eleição da primeira Procuradora-Geral Especial da Mulher, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, marcou a Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (27). Duas chapas estavam inscritas e disputaram o voto dos vereadores presentes. A chapa 1 teve como candidatas as vereadoras Eva Valéria Lorenzato (PT), para Procuradora, e Regina Costa dos Santos (PDT), para Procuradora Adjunta. Pela chapa 2, concorreram as vereadoras Janaína Leite Portella (MDB) e Ada Cristina Munaretto (PL), para Procuradora e Procuradora Adjunta, respectivamente.
Por 10 votos a 9, a Chapa 1, liderada pela vereadora Eva Valéria Lorenzato foi eleita. Para ela, “esse foi um momento histórico no Parlamento Municipal! Estou muito feliz por ter sido escolhida a primeira de tantas outras procuradoras que virão, especialmente pelo trabalho que venho realizando desde o início da legislatura, sempre lutando muito pelo protagonismo das mulheres, e, especialmente, pelo fim da violência”, enfatizou.
A vereadora lembrou que Passo Fundo ainda é uma das cidades mais violentas do Rio Grande do Sul, tendo registrado seis feminicídios no ano de 2023, “o que é muito, se comparado à capital gaúcha, onde foram 10, numa cidade com mais de um milhão de habitantes”, alertou. Ainda, agradeceu o apoio dos colegas vereadores que a escolheram.
A Procuradoria da Mulher foi aprovada em Plenário no início do mês de maio deste ano. Conforme o Projeto de Resolução n°1/2024, de autoria da Mesa Diretora, cabe ao órgão “proteger e garantir maior representatividade às mulheres, dando visibilidade e destaque junto à política”. Além disso, poderá receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncia de violência ou de discriminação, além de fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a implementação de campanhas educativas.
Ordem do Dia
A Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (27) contou com a inclusão de cinco Projetos de Lei na Ordem do Dia. Os vereadores discutiram e votaram três matérias do Executivo, tratando de assuntos como o sistema penitenciário, habitação e fornecimento de água.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 6/2024 que cria o Fundo Municipal para Políticas Penais – FUMPP. A finalidade específica é angariar recursos e meios para execução de ações, projetos e políticas públicas direcionadas à reintegração social de apenados, internados e egressos do sistema penitenciário. De acordo com o texto, o Fundo é vinculado à Secretaria de Segurança Pública, cabendo à Secretaria de Finanças manter os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos. Conforme sua justificativa, nos últimos anos “diversos municípios vêm criando Fundos Penitenciários Municipais com vistas a auxiliar e dar suporte financeiro em programas e políticas públicas locais para egressos e suas famílias, sempre com ênfase no caráter ressocializador”, complementa.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 7/2024, autorizando o Poder Executivo Municipal a realizar alienação de lotes urbanos localizados no loteamento Graeff, a fim de promover Programa de Regularização Fundiária, conforme autorizado em processo administrativo, com vistas “a conceder título aos ocupantes, regularizando assim os lotes e propiciando o acesso ao direito à moradia”.
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 12/2024, autorizando a concessão de uso de uma área de 35 m² à CORSAN para a instalação de um booster no sistema de bombeamento de água no bairro Industrial. De acordo com o texto, a concessão tem como objetivo melhorar a pressão na distribuição de água daquela região, sobretudo nas ruas Alberto Bins, das Laranjeiras e Professora Orfelinda de Mello.
Os dois projetos de origem parlamentar em votação nesta tarde se referiam a nomeação de espaços públicos, uma praça e uma unidade de saúde, em homenagem a pessoas que se destacaram pelas relevantes contribuições com o desenvolvimento do Município.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 26/2024, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), que denomina de Professora Daniela Brasil, a praça que fica localizada na rua Antonino Xavier esquina com a rua Juca Pinto, no Bairro Tupinambá. Conforme justificativa, Daniela Brasil foi professora da Rede Municipal de Ensino e atuava na Escola Municipal de Ensino Fundamental Coronel Lolico como diretora. Daniela nasceu em Porto Alegre, no dia 31 de dezembro de 1976 e faleceu em Passo Fundo no dia 26 de março de 2023.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria da Mesa Diretora, que denomina o estabelecimento público sede da unidade de Estratégia de Saúde da Família (ESF CAIC), junto ao Bairro Cohab II/SECCHI. Carlin Rodrigues da Silva foi líder comunitário. Nascido em 24 de março de 1947, no município de Passo Fundo, trabalhou como motorista, integrando as equipes das empresas UNESUL, Coleurb e Transpasso, onde permaneceu até o momento de sua aposentadoria. Sempre envolvido nas festividades tradicionalistas e religiosas, Carlin ajudou na construção do CTG da Cohab “Eduardo Muller” e da igreja da sua comunidade, fazendo parte da diretoria no exercício 2020/2021. Faleceu em 18 de maio de 2021.
