A vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT) protocolou nesta segunda-feira (11) um Projeto de Decreto Legislativo que propõe a revogação do Artigo 23 do Decreto nº 128/2024, responsável pela regulamentação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) no transporte coletivo urbano de Passo Fundo. A medida atende a uma demanda de munícipes e empresas locais que adquiriram, antecipadamente, fichas de vale-transporte e agora enfrentam a impossibilidade de seguir utilizando depois do dia 02 de dezembro ou de converter esses vales em créditos no novo sistema de bilhetagem eletrônica.
O projeto surge como resposta a diversos relatos de insatisfação entre usuários do transporte público e empresas do município. “É essencial que o direito das consumidoras, consumidores e empresas seja respeitado. Essas fichas representam um investimento que não pode ser anulado com a simples mudança do sistema de bilhetagem”, afirma a vereadora Eva Valéria Lorenzato.
Respeito ao consumidor e segurança jurídica
Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, a ausência de um mecanismo de conversão das fichas já adquiridas ou a impossibilidade de utilização caracteriza um possível enriquecimento sem justa causa da concessionária responsável pelo transporte coletivo, uma vez que os valores já foram pagos pelos consumidores. A revogação do artigo também busca garantir segurança jurídica, evitando prejuízos financeiros para cidadãos e empresas que investiram antecipadamente em vale-transportes.
Além disso, o projeto reforça a importância da moralidade administrativa, um dos princípios do direito público. Conforme destaca o texto, permitir que o dispositivo em questão continue em vigor violaria o princípio da boa-fé e da equidade, prejudicando de forma desproporcional os usuários do sistema.
Princípios legais em pauta
A proposta de revogação também tem embasamento em princípios legais e constitucionais. O texto invoca o Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que o artigo em questão é abusivo ao impor alterações contratuais de maneira unilateral e em desacordo com a lei. “É fundamental que qualquer ato administrativo respeite tanto a legalidade quanto a moralidade, visando sempre o interesse público”, completa Eva Valéria.
Caso aprovado, o Projeto de Decreto Legislativo permitirá que os usuários do transporte coletivo e empresas de Passo Fundo continuem utilizando os vales transportes já adquiridos para além da data anteriormente estabelecida, que findaria em 02 de dezembro de 2024.
