A Câmara Municipal realizou nova Sessão Plenária Ordinária na tarde dessa segunda-feira (08). Na Agenda Legislativa, 14 proposições, entre Indicações, Pedidos de Providências e uma Moção.
Na Pauta, em segunda discussão prévia, os vereadores apreciaram o Projeto de Lei (PL) nº 22/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a administração municipal a receber, através de doação, bens móveis para fins de utilização junto à Secretaria de Cidadania e Assistência Social.
Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o PL nº 13/2024, também de autoria do Executivo, autorizando a alteração dos dispositivos da Lei Municipal n.º 5.125, de 26 de janeiro de 2015, que “Institui o Programa Patrulha Agrícola”. Conforme a justificativa do projeto, a alteração se faz necessária para adequar o diploma normativo municipal às atualizações posteriores trazidas pela Lei Complementar n.º 470, de 4 de agosto de 2021, que modificou a denominação de Secretaria do Interior para Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, bem como, os requisitos trazidos pela Lei Federal n.º 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária.
A proposta, cita a justificativa, também visa melhor operacionalizar o Programa, passando a prever, mediante edição de Decreto Municipal, a fixação da tarifa pública para utilização dos serviços, possibilitando também maior flexibilidade em atualizar o rol de equipamentos disponíveis para uso, haja vista as futuras aquisições pela Pasta.
Mudança na composição da Câmara
A Sessão Plenária dessa segunda-feira foi a última com a presença de Edson Nascimento (PP) como vereador na atual Legislatura. Suplente de Rafael Colussi (União Brasil), que retorna ao Parlamento na próxima quarta-feira (10), Nascimento concluiu um período de 12 meses ininterruptos como vereador.
Essa foi a terceira oportunidade de Edson como parlamentar. A primeira vez foi no período de 5 de dezembro de 2017 a 3 de janeiro de 2018, e a segunda no período de 3 de maio de 2022 a 14 de setembro de 2022.
