A Sessão Plenária Ordinária realizada nesta quarta-feira (21) teve grande movimentação em Plenário por conta das matérias discutidas e votadas pelos vereadores. A Pauta Legislativa teve sete Projetos de Lei debatidos entre Primeira e Segunda Discussão Prévia. Na Ordem do Dia, foram votados três Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, e mais um Projeto de Resolução.
PLs do Executivo
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 59/2023 que solicita a autorização legislativa para concessão de uso de bem imóvel público à Associação dos Servidores da Previdência Social (ASSEPS). A justificativa destaca que o propósito é assegurar a manutenção da entidade no local pelo seu cumprimento a normas estabelecidas previamente. O texto pontua que a concessão terá o prazo de dez anos e se vincula às atividades regulares da associação.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 82/2023, que propõe alteração na redação do art. 4º da Lei n.º 3.974, de 11 de dezembro de 2002, que “institui o Título de Amigo (a) da Criança e do Adolescente”. O texto desta legislação trata de distinguir as pessoas físicas e jurídicas que receberem a honraria, com as primeiras tendo o certificado acompanhado do título “Selo Amigo (a) da Criança e do Adolescente”, e as segundas com o título “Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente”. Ainda é determinado que o certificado e o selo terão o logotipo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), cujo modelo será decidido por este conselho junto ao Executivo. A justificativa salienta que a modificação na redação da lei original foi provocada pelo Comdica, visando distinguir os títulos concedidos, além de valorizar e estimular empresas para contribuir com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundica). Ainda se destaca que as empresas agraciadas podem utilizar o selo em suas peças ou em campanhas publicitárias e de marketing.
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 87/2023, em Regime de Urgência, que solicita autorização legislativa para aquisição de dois caminhões e dois compactadores de lixo para doação à Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo (CODEPAS). O texto ressalta que os veículos doados integrarão o Programa Cidade Limpa e terão como uso e destino exclusivos à coleta de resíduos sólidos. A justificativa salienta a relevância dos serviços prestados pela companhia e a necessidade de novos investimentos para dar seguimento às suas finalidades.
Projeto de Resolução
Foi aprovado em Plenário o Projeto de Resolução (PR) nº 5/2023, de autoria do vereador Renato Tiecher (PSC), que concede o título de Cidadão Honorário do município a Celso Ferrareze. O texto salienta sobre ele fazer parte do crescimento de Passo Fundo e por prestar relevantes serviços nas áreas trabalhista e tributária.
Foto: Comunicação Digital / CMPF
