Foi aprovado com 16 votos favoráveis e um contrário o projeto de Lei Complementar nº 11/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação da “Secretaria de Habitação” para “Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária”. Segundo a proposta, com a crescente busca por regularização fundiária urbana nos últimos anos, houve a necessidade de o Poder Público, nas mais diversas esferas, impulsionar ações que objetivam garantir o acesso à moradia, dar dignidade às famílias e assegurar o pleno uso do solo urbano, trazendo assim a necessidade de adaptação na denominação da pasta.
Também foi aprovado com 13 votos favoráveis e três contrários o parecer pela admissibilidade e cronograma de tramitação do projeto de Lei nº 59/2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 em Passo Fundo. Com a aprovação, a LDO começa a tramitar na Casa, ficando aberto o prazo para realização de audiência pública, recebimento de emendas e pareceres antes da votação em plenário. O período para elaboração de emendas vai de 09 a 19 de julho e a audiência pública ocorrerá dia 15 de julho, às 11h. A votação do projeto deve ocorrer no dia 21 de agosto. O prazo final para o encaminhamento ao Executivo é 30 de agosto.
A Moção nº 9/2024, de autoria do vereador Michel Oliveira (PSB), foi aprovada por unanimidade. A iniciativa pretende declarar apoio à empresa Cimbalagens pela manutenção de suas atividades em Passo Fundo. Segundo a justificativa, a empresa, nascida de um consórcio intermunicipal, vem sendo impedida de atuar, por força da não renovação da licença de operação junto a Fepam. Essa paralisação das atividades traz “grave risco ambiental e prejuízo aos agricultores regionais, que estão com suas embalagens vazias armazenadas em locais inadequados, aguardando a retomada do recolhimento e processamento, na forma da Lei”.
Pauta
Na Pauta, em primeira Discussão Prévia, o projeto de Lei nº 63/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal que institui o Programa de Ambiente Regulatório Experimental, denominado Sandbox Passo Fundo. Conforme a justificativa, a matéria visa estimular a prática de inovação científica, tecnológica e empreendedora, servindo assim como instrumento de desenvolvimento local. Pelo projeto, ficam criadas condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
Em segunda Discussão Prévia esteve o projeto de Lei nº 61/2024, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), que institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos. A proposta possui como objetivo desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e melhoria da qualidade de vida das pessoas da terceira idade, com foco no envelhecimento saudável.
