A Câmara de Vereadores realizou Sessão Plenária Ordinária na tarde dessa segunda-feira (20), oportunidade em que inúmeros projetos entraram em discussão. Na Ordem do Dia, três matérias foram apreciadas.
Os parlamentares aprovaram o PL nº 159/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e autoriza a despesa do Município de Passo Fundo para o exercício financeiro de 2024. O orçamento total do município para 2024 é de R$ 1.143.962.000, compreendendo orçamento fiscal e seguridade social, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025. Também foram aprovadas as 89 emendas modificativas impositivas, uma autorizativa e 41 subemendas apresentadas pelos vereadores. Elas representam um valor de R$ 11.440.000,00, sendo R$ 544.7 mil de cada gabinete parlamentar que indicou as destinações, para áreas como saúde, segurança pública, educação, além de temas específicos como iluminação de vias públicas, combate à violência contra a mulher, bem como a entidades voltadas para pessoas com câncer, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), entre outras instituições. Como 50% do valor deve ser destinado à saúde, os gabinetes tiveram atenção junto aos hospitais da cidade, além de apontar recursos voltados a melhorias e aporte de materiais para diversas unidades de saúde. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e os Centros de Atenção Integral à Saúde (Cais) também foram incluídos. Também houve emendas contempladas para fundos e programas municipais, além de ações como castração de animais, iniciativas voltadas à cultura, coordenadorias e entidades sociais. Ainda houve atenção especial quanto a melhorias e aquisição de materiais para escolas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei (PL) nº 149/2023, de autoria do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), que propõe a revogação o artigo 2º da Lei Municipal n.º 4849 de 28 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o horário de funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustível”. O artigo 2º da Lei Municipal n.º 4849 de 28 de dezembro de 2011 impõe restrições ao horário de funcionamento das lojas de conveniência junto aos postos de comercialização de combustível em Passo Fundo. A revogação do referido artigo tinha o objetivo de permitir que as lojas funcionassem 24 horas para fomentar o livre comércio e a abertura de novos negócios na cidade. No entanto, por 13 votos contrários a seis favoráveis, o projeto foi derrubado. Em sua maioria, os parlamentares contrários manifestaram receio de que a proposta poderia representar um retrocesso no combate à perturbação do sossego nas áreas públicas.
Em discussão, na Ordem do Dia, o Projeto de Resolução (PR) nº 20/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera o parágrafo único do art. 17 do Regimento Interno, sobre a sessão solene de posse da Mesa Diretora. A atual redação permite a realização da sessão solene de posse da Mesa Diretora eleita, o que também pode incluir a prestação de contas da Mesa Diretora em encerramento do mandato, em qualquer dia útil entre os dias 21 e 31 de dezembro. A alteração proposta possibilita que a referida solenidade possa ocorrer em qualquer dia útil do mês de dezembro. Conforme determina o Regimento Interno da Casa, o projeto deve constar na Ordem do Dia durante duas Sessões Plenárias consecutivas e, portanto, ele voltará a discussão e votação na próxima quarta-feira (22).
