Três proposições foram apreciadas pelos vereadores durante a Sessão Plenária realizada na tarde desta quarta-feira (16), na Câmara Legislativa de Passo Fundo. Dois projetos de lei e um projeto de resolução foram votados na Ordem do Dia.
O substitutivo ao projeto de lei nº 66/2025, da Mesa Diretora, foi aprovado por unanimidade e prevê a proibição da outorga de qualquer título, honraria, condecoração, medalha, homenagem ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial por parte da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados. A justificativa destaca que a concessão de homenagens por parte do poder público deve estar alinhada com os valores fundamentais da sociedade e da administração pública, promovendo o reconhecimento de pessoas que tenham prestado relevantes serviços à coletividade e que sejam exemplo de integridade e cidadania. Segundo a proposta, “permitir que indivíduos condenados por crimes de extrema gravidade, como tortura, homicídio qualificado, latrocínio, feminicídio, tráfico de drogas, estupro, racismo, recebam tais honrarias representaria um desrespeito aos princípios da moralidade administrativa e da dignidade da população de Passo Fundo”.
Também foi aprovado por unanimidade o substitutivo ao PL nº 79/2025, de autoria dos vereadores Marina Bernardes (PT) e Diego Milani (PL), que institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate ao Estelionato em Passo Fundo. Entre os objetivos da proposta estão divulgar informações sobre os principais tipos de estelionato praticados, incluindo o “golpe do bilhete premiado”, fraudes bancárias e de cartões, falsos sequestros, golpes digitais por aplicativos de mensagens e redes sociais, bem como fraudes ligadas a jogos e apostas ilegais; capacitar servidores públicos municipais que atuam no atendimento direto à população; e produzir e distribuir materiais educativos com linguagem acessível, especialmente dirigidos ao público idoso, em locais estratégicos do município. O projeto também prevê a inserção da campanha no Calendário Oficial de Eventos de Passo Fundo, com intensificação das ações nos meses de junho, juntamente com o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, e outubro, durante a Semana do Idoso.
O projeto de resolução nº 6/2025, de autoria do vereador Diego Milani (PL), foi aprovado por unanimidade. A matéria institui a honraria denominada “Vigilante Destaque do Ano”, a ser concedida anualmente ao profissional da área de segurança privada que tenha se destacado por sua atuação exemplar em Passo Fundo. Conforme o projeto, anualmente, até o dia 31 de março, a Câmara de Vereadores solicitará ao Sindicato dos Vigilantes de Passo Fundo a indicação do nome escolhido. A solenidade de entrega da honraria deverá ser realizada pela Câmara de Vereadores preferencialmente no dia 20 de junho ou em data próxima, por tratar-se do Dia do Vigilante e o homenageado receberá o diploma denominado “São Pedro de Alcântara”, por ser considerado o padroeiro dos vigilantes.
Pauta
Os parlamentares analisaram seis matérias na Pauta de discussões. Em discussão prévia única, o projeto de resolução nº 7/2025, da Mesa Diretora, que modifica a redação, acrescenta e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Em primeira discussão prévia, o PL nº 102/2025, do vereador João Pedro Nunes (MDB), que altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.264/2017, que institui a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar na rede pública municipal de ensino de Passo Fundo.
Em segunda discussão prévia, o PL nº 98/2025, do vereador Diego Milani (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes armados nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Passo Fundo; o projeto de lei nº 99/2025, que autoriza o poder Executivo a realizar doação de bens móveis à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); o PL nº 100/2025, do poder Executivo, que altera e acresce dispositivos à Lei municipal nº 5.932/2024 que suspende a afetação de fração de áreas públicas e autoriza a Concessão de uso à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) para fins de instalação de elevatórias de esgotamento bruto; e o projeto de lei nº 101/2025, também do poder Executivo, que institui a Política Municipal de Incentivo e Desenvolvimento ao Turismo do Município de Passo Fundo.
