A Sessão Plenária Ordinária dessa segunda-feira (12) aprovou quatro Projetos de Lei, sendo três de autoria do Executivo Municipal e um de origem parlamentar. Na Pauta, outros seis projetos entraram nas discussões prévias e na Agenda Legislativa, 18 proposições, entre Indicações de Pedidos de Providências, tiveram seus encaminhamentos.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 70/2023, de autoria do Executivo Municipal, “que autoriza a contratação, por tempo determinado, de profissionais indispensáveis para a prestação do serviço público na área da saúde para Unidade de Saúde Prisional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Passo Fundo/RS, nos termos do Inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal”. Conforme a justificativa, o objetivo central do projeto é a estruturação da equipe de atenção básica da saúde prisional no âmbito municipal para atuação junto ao Presídio Regional de Passo Fundo. Atualmente, segundo consta no projeto, o Município mantém junto à Unidade Básica de Saúde do Presídio Regional, uma equipe mínima de um médico clínico geral, enfermeiro e técnico de enfermagem e terceirizados para as áreas de gerente de serviços de saúde e sanificação. Além disso, o Estado disponibiliza dois servidores concursados do quadro da Superintendência de Serviços Penitenciários –SUSEPE para as áreas de psicologia e assistência social. Com a aprovação da proposta pela Casa Legislativa, o Município poderá contratar e montar uma equipe com seis profissionais, dentre eles, médico, médico especialista em saúde mental, enfermeiro, técnico em enfermagem, cirurgião dentista e auxiliar de saúde bucal, todos em consonância com o Plano de Ação Municipal para Atenção Integral à saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.
Outro projeto de autoria do Executivo, o PL nº 81/2023 que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio aos Recicladores das Cooperativas de Reciclagem de Passo Fundo, também foi aprovado. O referido projeto visa a implementação do benefício de fornecimento de cestas básicas de alimentos aos associados das cooperativas que possuem Contrato de Prestação de Serviços de Triagem de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos (RSDU), firmado com o Município de Passo Fundo, ou aquelas que estejam legalmente constituídas junto ao Poder Executivo, consoante Processo Administrativo n.º 2022/40216. Atualmente, o Município mantém contrato com a COOTRAEMPO – Cooperativa de Trabalho dos Recicladores da Santa Marta, a RECIBELA – Cooperativa de Trabalho dos Recicladores do Parque Bela Vista, a COAMA – Cooperativa Amigos do Meio Ambiente e a AREVI – Associação de Recicladores Esperança da Vitória. O projeto aprovado pelos vereadores, deverá garantir a estruturação de “uma forma de incentivo aos cerca de 150 trabalhadores cooperativados, beneficiando também suas famílias, sobretudo em um momento de instabilidade econômica que passa a economia nacional”, justifica o projeto. O texto salienta, ainda, que o serviço prestado pelas cooperativas vem sendo prestado de forma satisfatória e continuada, convertendo-se assim em um importante instrumento de incentivo social e de mudança na cultura ambiental do Município”.
Um terceiro projeto, também de autoria do Executivo, foi votado e aprovado pelos vereadores. Trata-se do PL nº 71/2023, que revoga a Lei n.º 5.008, de 13 de setembro de 2013, que autoriza a concessão de incentivos econômicos e fiscais à empresa Transnecher Comércio Transportes e Empreendimentos Ltda, com base nas leis nºs 3.276/97, 3.340/98 e 4.360/06. A solicitação se dá em virtude do descumprimento do que prevê o artigo 5º da referida legislação, que estipulou prazo de seis meses para início das obras e de dois anos para conclusão do projeto de implantação da empresa. Desta forma, com a aprovação legislativa, a área doada retornará para o patrimônio do Município, sem quaisquer ônus ou indenizações.
Por fim, o Plenário aprovou o substitutivo 1 ao PL nº 50/2023, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Passo Fundo o “Dia do Motoboy e do Motociclista”. Conforme a proposta, a data será celebrada, anualmente, no dia 29 de julho, com a promoção de diversas atividades de conscientização e valorização dos referidos profissionais. De acordo com o proponente, vereador Gio Krug, “o principal objetivo da proposição é reconhecer a importância desses profissionais para a economia do município e para a sociedade em geral, além de promover a conscientização sobre a segurança no trânsito”.
Foto: Comunicação Digital/CMPF
