Em Sessão Plenária realizada nessa quarta-feira (3), os parlamentares debateram, analisaram e votaram propostas que contemplam diversos setores e demandas da comunidade. Enquanto a Agenda Legislativa contou com a inclusão de 21 novas proposições entre Indicações, Pedidos de Providências e um Pedido de Informação, a Pauta Legislativa teve cinco Projetos de Lei incluídos que tratam sobre saúde, comercialização e concessões de áreas. Por sua vez, a Ordem do Dia teve como destaque matérias cujos temas são saúde e educação.
Uma das matérias presentes na Ordem do Dia foi o Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do Executivo Municipal. Os vereadores aprovaram a proposta que trata da contratação por tempo determinado de profissionais para o serviço público de saúde. O texto altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.673, de 19 de setembro de 2022. A nova redação modifica parâmetros de carga horária semanal para farmacêuticos, bem como uma melhor especificação de remuneração conforme as cargas horárias estipuladas. A justificativa aponta a importância em atender as demandas das repartições públicas municipais, pois elas possuem diferentes horários de funcionamento em que exigem jornadas diferentes de trabalho, o que demanda a adequação.
Os parlamentares também aprovaram a Moção nº 7/2023, de autoria da vereadora Ada Cristina Munaretto (PL), de Apoio ao projeto da deputada estadual Ana Campagnolo que prevê a vigilância e o monitoramento da rede estadual de ensino de Santa Catarina. A justificativa aponta a importância em coibir os ataques a escolas e creches, tanto particulares quanto públicas, como uma resposta do poder público. A moção apoia um projeto de lei da deputada que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Outra matéria aprovada em Plenário foi a Moção nº 9/2023, de autoria da vereadora Janaína Portella (MDB), de Apoio ao Projeto de Lei nº 2237 de 2022, que está em tramitação no Senado Federal, e que tem como objetivo a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros. É salientado na justificativa que a matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e altera dispositivos na Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo os mesmos direitos de uma pessoa com deficiência. Além disso, o PL visa garantir que a pessoa diagnosticada com autismo tenha direito a atendimento prioritário em locais e serviços de atendimento ao público.
Ainda foi aprovado em Plenário o Projeto de Lei nº 20/2023, de autoria do vereador Evandro Meireles (PTB), que denomina a via pública municipal “Rua 23″ do Loteamento Parque da Cidade, com o nome de Alvize de Lacerda Moraes. A justificativa reforça que o homenageado foi um comerciante de destaque no bairro José Alexandre Záchia e muito dedicado à sua família e à comunidade.
Segurança dos Motoboys
Durante a Sessão foram recebidos no Plenário, um grupo de motoboys que trabalham na cidade, eles trouxeram reivindicações acerca da necessidade de maior segurança à categoria. Para registro, foi suspensa a Sessão de forma extraordinária, permitindo que fosse feita uma manifestação breve de parte dos representantes, que solicitaram ações e providências do Legislativo visando maior segurança aos motoboys, em especial sobre o exercício da sua profissão durante o turno da noite.
Foto: Comunicação Digital / CMPF
