Quatro projetos de lei foram votados pelos vereadores na Sessão Plenária realizada na tarde desta quarta-feira (10).
Aprovado com 16 votos favoráveis e dois contrários, o PL nº 139/2025, de autoria do Poder Executivo, institui o programa “Passo para um Futuro Inovador” e cria o mecanismo municipal de incentivo à inovação em Passo Fundo. A proposta estabelece incentivos fiscais e econômicos para fomentar startups, empresas inovadoras e o desenvolvimento tecnológico no município.
A justificativa da matéria destaca que o programa definirá “políticas públicas de incentivos fiscais e econômicos, organizadas em objetivos, plano e ações, capazes de atrair e reter startups e empresas inovadoras, promovendo a modernização do setor produtivo”.
A lei permitirá que empresas e cidadãos destinem parte do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao financiamento de projetos inovadores previamente aprovados pelo município. O Executivo também poderá conceder incentivos como redução do ISS; isenção ou redução de IPTU sobre imóveis destinados exclusivamente a atividades de inovação e tecnologia; isenção de ITBI para aquisição de imóveis destinados à instalação de empresas inovadoras; além de isenção ou redução de taxas municipais, como licenciamento e alvarás para empresas de base tecnológica.
Também aprovado, por unanimidade, o PL nº 124/2025, de autoria do vereador Ronaldo Rosa (PSD), regulamenta em Passo Fundo a Lei Federal nº 12.291/2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. A proposta determina que o exemplar deverá estar disponível em formato físico, em local visível e de fácil acesso ao público, podendo ser disponibilizado também em formato digital, por meio de QR Code ou terminal eletrônico, desde que assegurada a consulta gratuita e acessível. Segundo o autor, a medida contribui para o “fortalecimento da cidadania, promovendo o equilíbrio nas relações de consumo e facilitando a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon Municipal”.
O projeto de lei nº 125/2025, também de autoria do vereador Ronaldo Rosa (PSD), foi aprovado por unanimidade e dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, dos contatos do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) Municipal, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e do Balcão do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos de Passo Fundo. O cartaz deverá conter, no mínimo, informações sobre endereço eletrônico e telefone para contato de cada órgão.
O Parlamento também aprovou por unanimidade o PL nº 129/2025, que autoriza o Poder Executivo a receber a doação de área de 301 m² para instalação de reservatório de água potável no Loteamento Urbano Bem Viver. O projeto prevê autorização para celebração de contrato de concessão de uso com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), pelo prazo de 20 anos, para implantação do reservatório responsável pelo abastecimento do loteamento, cabendo à concessionária sua instalação e manutenção.
Homenagens
A Sessão Plenária contou com a entrega de três distinções de Honra ao Mérito.
Por proposição do vereador Diego Milani (PL), recebeu a honraria o empresário César Antônio Sandri. Natural de Getúlio Vargas, após atuar em diversos estados do país, estabeleceu-se em Passo Fundo há mais de 30 anos, onde constituiu família e fundou sua empresa, atuando na fabricação de carrocerias e revenda de caminhões seminovos.
Através de proposição do vereador Douglas Pereto (PSD), foram homenageados o casal Lisete e Alcir Biazi, em reconhecimento à trajetória de mais de três décadas de dedicação ao Clube Comercial de Passo Fundo. A distinção destaca o trabalho do casal como ecônomos, marcado pela hospitalidade, pela boa gastronomia e pelo fortalecimento comunitário.
Também recebeu a honraria Eugênio Ceolin, por proposição do vereador Luizinho Valendorf (PSDB). Nascido no distrito de Bela Vista, Ceolin é formado em Ciências Biológicas e Ciências Contábeis, com pós-graduação em Gestão da Administração Pública. Ingressou no Inmetro em 1983, atuando na fiscalização de balanças e bombas de combustível e
