A Sessão Plenária Ordinária realizada nessa quarta-feira (4) teve grande movimentação com a votação de propostas da Mesa Diretora e do Executivo Municipal. Enquanto a Pauta contou com três Projetos de Lei em Segunda Discussão Prévia, sendo dois da Administração e um de autoria parlamentar, a Ordem do Dia teve cinco matérias incluídas, somadas três do Executivo, uma da Mesa Diretora e outra de autoria parlamentar. Antes de seu início, houve a realização da Tribuna Popular, por iniciativa do vereador Ernesto dos Santos (PDT), em que o representante da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul (Acergs), Willian Gabriel Flores, destacou as finalidades da entidade, sua atuação junto às pessoas com deficiência visual no estado, bem como destacar os 56 anos de sua fundação.
Mesa Diretora
Os parlamentares autorizaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2023, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que tramita em Regime de Urgência. Ele inclui dispositivos na Lei Complementar nº 155/2005, que trata do plano de carreira dos servidores estatutários da Câmara. O texto trata de mudanças na referida lei quanto ao adicional por tempo de serviço para os efetivos. Segundo a justificativa, as modificações se amparam em matéria da Administração (PLC 6/2023) que altera o estatuto dos servidores do Município neste mesmo quesito.
Ambulatório Veterinário Municipal “Adão das Chagas”
Outra matéria aprovada em Plenário foi o Projeto de Lei (PL) 147/2023, de autoria do vereador Saul Spinelli (PSB), que denomina o Ambulatório Veterinário Municipal como “Adão das Chagas”. O texto e a justificativa salientam a luta do homenageado pelo direito dos animais em ações como a fundação da Associação Passo-fundense de Proteção aos Animais (APA). Além de mencionar seu protagonismo no combate à exploração animal e defesa ao meio ambiente.
Executivo
Os vereadores deliberaram três propostas de autoria da Administração Municipal.
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) 117/2023, que dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias. A justificativa ressalta que a proposta pretende estabelecer um regramento a essa modalidade de comércio eventual, com a previsão de medidas praticáveis, que se atenham aos princípios e normas constitucionais. O texto revoga a Lei Municipal nº 4.582/2009, que tratava da realização de feiras eventuais de natureza econômica, além de trazer outras determinações, como a concessão de licença para realização destes eventos ficar a cargo do Executivo através da Secretaria de Finanças.
Foi aprovado em Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 413, de 30 de junho de 2017. Ela dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária dos produtos de origem animal. A matéria tramita em Regime de Urgência e estipula em seu texto a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), vinculado à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SMADER), além de critérios e as devidas sanções para casos de não cumprimento destes. A justificativa salienta o objetivo de modernizar a legislação em torno de adequações quanto ao Sistema de Inspeção Municipal e do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) no âmbito do município. A matéria teve um total de oito emendas protocoladas, sendo todas igualmente aprovadas.
Também foi autorizado o Projeto de Lei 146/2023, em Regime de Urgência, que suspende a afetação de parte do espaço aéreo de domínio público e autoriza a concessão de uso ao Complexo Educacional Maple Bear Passo Fundo e ao Daniel Tennis Clube. A matéria especifica a concessão do local para a construção de passagem suspensa sobre o nível da Rua João Biazus, de uso exclusivo para pedestres, interligando os dois imóveis. A justificativa ressalta a necessidade de maior segurança aos alunos na travessia para as atividades esportivas da escola, considerando o movimento da via e dando assim mais fluidez ao trânsito local.
Foto: Comunicação Digital / CMPF
