Com o objetivo de incentivar o setor privado a colaborar com a segurança pública, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na tarde desta segunda-feira (02), o Projeto de Lei nº 140/2025, de autoria do vereador Diego Milani (PL), que institui o Selo Estabelecimento Amigo da Segurança.
A proposta visa conceder o reconhecimento a estabelecimentos comerciais que disponibilizarem, no mínimo, três itens aos agentes da segurança pública, tais como acesso a banheiros; fornecimento de água filtrada e café gratuitos; acesso à rede wi-fi gratuita; descontos especiais em produtos e serviços; e espaços de descanso ou áreas de convivência.
Conforme o projeto, os benefícios se destinam exclusivamente aos integrantes da Brigada Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Municipal de Trânsito, Instituto Geral de Perícias e vigilantes que estejam fardados ou portando identificação funcional.
“Esse projeto valoriza quem está nas ruas protegendo a nossa comunidade e também os comerciantes que serão reconhecidos ao apoiar os profissionais que dedicam suas vidas à sociedade. Quando falamos em ‘segurança’, nos referimos tanto à segurança pública quanto à privada. Esses profissionais poderão ter acesso a água, café e banheiros. Isso é reconhecimento”, ressaltou.
O selo também será concedido aos estabelecimentos que mantiverem câmeras de segurança instaladas a uma altura máxima de 1,80m em relação ao solo, garantindo o fornecimento das imagens às autoridades competentes sempre que solicitadas.
Segundo Milani, o fornecimento de imagens de câmeras dos estabelecimentos foi solicitado pelas forças policiais durante reuniões da Frente Parlamentar de Segurança Pública, com a meta de contribuir para a identificação facial de pessoas envolvidas em práticas criminosas, potencializando o trabalho investigativo.
De acordo com a matéria, o estabelecimento contemplado poderá utilizar o selo em materiais institucionais, publicitários, mídias sociais e demais canais de divulgação, devendo também fixá-lo em local visível ao público.
Veto e moção
O Parlamento também manteve, com 15 votos favoráveis e um contrário, o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria da Mesa Diretora, que institui em Passo Fundo o Programa de Videomonitoramento com Reconhecimento Facial e estabelece diretrizes para sua implementação.
Nas razões do veto, o Executivo alega que o compartilhamento de dados traz preocupações, alertando para o risco de perder o controle sobre as informações e de prejudicar a forma como esses dados são administrados. Também destaca que, na prática, seria preciso criar formas pouco seguras de enviar essas informações para um número indefinido de órgãos, inclusive dados biométricos sensíveis, como reconhecimento facial, para finalidades que não têm relação direta com a segurança.
Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, a Moção nº 1/2026, de autoria do vereador Renato Orlando Tiecher (PL), que repudia a proposta que estabelece a vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação.
Segundo o documento, exigir vistoria veicular a cada cinco anos é “um abuso contra a população, que já paga uma carga excessiva de impostos sobre veículos zero quilômetro”. A moção aponta que “obrigar proprietários de veículos com mais de cinco anos a pagar por vistorias configura, no mínimo, uma medida de caráter arrecadatório”. Agora aprovada, a moção será encaminhada ao Contran e ao Congresso Nacional.
Líderes e presidências
Durante a Sessão também foram divulgados os líderes de bancadas e os presidentes das comissões permanentes da Casa. O MDB terá como líder o vereador João Pedro Nunes; o PSB segue com o vereador Gilmar Fuga Jr. na liderança; o PDT terá na liderança em 2026 a vereadora Prof. Regina; o PT definiu como líder a vereadora Eva Valéria Lorenzato; o Progressistas terá como líder o vereador Cláudio Rufa Soldá; o PSDB escolheu como líder o vereador Luizinho Valendorf; e o PSD definiu como líder o vereador Ronaldo Rosa.
As Comissões Permanentes também tiveram as presidências confirmadas. A Comissão de Constituição e Justiça terá como presidente o vereador Felipe Manfroi e a vice-presidente vereadora Ada Munaretto; a Comissão de Finanças, Planejamento e Controle definiu como presidente o vereador Iriel Sachet e vice-presidente o vereador João Pedro Nunes; a Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior escolheu como presidente o vereador Cícero Martins e vice-presidente a vereadora Eva Lorenzato; a Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos definiu como presidente o vereador Douglas Pereto e como vice-presidente o vereador Gilmar Fuga Júnior.
Texto: Mateus Barato
