Em Sessão Plenária Ordinária realizada nesta quarta-feira (2), os parlamentares discutiram e votaram parecer do Executivo a Projeto de Lei previamente aprovado na Câmara. Enquanto a Agenda Legislativa contou com 17 novas proposições oriundas de demandas da comunidade, a Pauta contou com um Projeto de Lei e um Projeto de Lei Complementar discutidos em Plenário. A Ordem do Dia teve apreciado um Veto Total do Executivo à matéria previamente aprovada pelos vereadores.
Veto Total do Executivo
Após debate em Plenário, os vereadores votaram pelo acatamento ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 8/2023, de autoria do vereador Altamir da Silva dos Santos (CIDADANIA), que estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde de Passo Fundo. O texto estabeleceu que estes poderão agendar por telefone suas consultas, contanto que comprove sua idade ou ser portador de deficiência.
A justificativa apresentada pelo Executivo foi que a matéria exerce ação direta de inconstitucionalidade e vício de iniciativa, pois, segundo ele, compete ao chefe do Executivo elaborar leis que tratam de serviços públicos. Para reforçar a justificativa, o documento citou exemplos de casos semelhantes em outros municípios. Diversos parlamentares se posicionaram antes da votação apresentando posicionamentos favoráveis e contrários ao veto.
O vereador Gio Krug (PSD), líder do Governo na Câmara, pontuou sobre a relevância do projeto aprovado, ponderando que ele possa contribuir para a agilidade em algumas ações, porém endossou o posicionamento do Executivo, colocando que há processo licitatório em andamento para contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de Sistema Integrado de Gestão de Saúde (SIGS). “Esse serviço visa contemplar essa demanda, por isso é importante mantermos o veto, pois é muito mais importante priorizar ações práticas do que ficar apenas no papel”, completou.
Já o parlamentar Rodinei Candeia (REPUBLICANOS), líder da oposição, considerou a justificativa um detalhe jurídico sem relevância, por entender que o veto culminaria em deixar idosos e pessoas com deficiência desamparados dessa opção, cobrando praticidade da Administração. “É muito importante que haja desapego de questões jurídicas e que se dê prioridade ao atendimento a quem precisa”, concluiu.
A votação foi de 12 a 9 pela manutenção do veto.
