Os problemas em torno do serviço e do abastecimento de água em Passo Fundo pautaram, novamente, as discussões na Sessão Plenária da Câmara de Vereadores dessa quarta-feira (05). Após a normalização do fornecimento na cidade, os parlamentares agora cobram que a concessionária busque resolver os casos de cobranças indevidas a diversos clientes que relataram irregularidades. Inclusive, uma das proposições discutidas na Pauta da reunião foi o projeto de Lei nº 25/2025, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT). A proposta prevê a regulamentação da cobrança das contas de água no município de Passo Fundo, garantindo “ao consumidor o direito à informação clara e precisa sobre os serviços prestados pela concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto”. A matéria também destaca que em respeito ao princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, fica proibida a inclusão de cobranças genéricas sob a designação ‘outros’ ou qualquer outra denominação não específica nas faturas de água.
Outra matéria em Pauta foi o projeto de resolução nº 1/2025, de autoria do vereador Gilmar Fuga (PSB), com o objetivo de criar a Comissão Especial para Alteração da Lei Orgânica Municipal (LOM). A criação da comissão é necessária para analisar alterações sugeridas pelos parlamentares na LOM. A proposição do vereador é a de incluir o item vedando a nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, as pessoas condenadas pelos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
As propostas passam a tramitar nas Comissões antes de voltarem ao Plenário para apreciação na Ordem do Dia.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia os vereadores aprovaram, com dez votos favoráveis e cinco contrários, a Moção nº 1/2025, de autoria do vereador Iriel Sachet (Podemos), de apoio ao impeachment do presidente Luís Inácio Lula da Silva. A justificativa aponta como fundamentação as “pedaladas fiscais associadas à gestão do programa Pé-de-Meia”. Segundo a Moção, a violação da lei orçamentária está contemplada no artigo 10 da Lei nº 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment, que considera como crime de responsabilidade “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”. Agora, a Moção será encaminhada ao Congresso Federal.
Comissão de Ética
A Câmara também definiu os integrantes da Comissão de Ética Parlamentar. Passam a integrar o grupo como membros titulares os vereadores Diego Milani (PL), Edson Nascimento (PP), Eva Valéria Lorenzato (PT), Nharam Carvalho (UB) e Ronaldo Rosa (PSD). Como suplentes estão os vereadores Cícero Martins (PSD), Marina Bernardes (PT), Rafael Colussi (UB), Professora Regina (PDT) e Renato Tiecher (PL). Compete à Comissão de Ética Parlamentar zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, instruir processos contra vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao plenário, entre outras.
