Os parlamentares deliberaram matéria que trata da adequação do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, bem como adiantaram tramitação de outras propostas na Casa em Sessão Plenária Ordinária realizada nesta quarta-feira (30). A Pauta contou com três Projetos de Lei incluídos e debatidos em Plenário. Já a Ordem do Dia teve uma matéria votada sobre adequação à estrutura organizacional do Município.
Ordem do Dia
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 116/2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo Único do Plano Plurianual (PPA), do quadriênio 2022 a 2025, previsto na Lei n.º 5.561, de 21 de setembro de 2021, para incluir a criação da Secretaria de Esporte e da Secretaria de Inovação. A justificativa ressalta a necessidade em adequar o PPA à estrutura organizacional da Administração, em conformidade com a Lei Complementar nº 487/2023, que trata da criação das Secretarias de Esportes e de Inovação. No texto, estão descritas as devidas dotações para cada pasta, oficializando a inclusão destas no Plano Plurianual 2022-2025.
Pauta
Além da proposição votada, os vereadores debateram outras matérias em Plenário. Em Primeira Discussão Prévia, foi tratado o Projeto de Lei nº 149/2023, de autoria do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), que revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.849, de 28/2011, que dispõe sobre o horário de funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustível. Este artigo revogado determina que as lojas de conveniências e congêneres, existentes junto a postos de comercialização de combustíveis, deveriam permanecer fechadas para atendimento ao público, no horário compreendido entre zero e seis horas da manhã. Segundo a justificativa, fomentará o livre comércio e a abertura de novos negócios na cidade.
Já em Segunda Discussão Prévia, outras duas propostas, sendo uma delas o PL nº 147/2023, de autoria do vereador Saul Spinelli (PSB), que denomina o Ambulatório Veterinário Municipal como “Adão das Chagas”. O texto e a justificativa salientam sua luta pelo direito dos animais em ações como a fundação da Associação Passo-fundense de Proteção aos Animais (APA). Além de mencionar seu protagonismo no combate à exploração animal e defesa ao meio ambiente.
A outra foi o PL nº 148/2023, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), que altera o inciso VI do art. 7º da Lei nº 4637 de 2009. A nova redação deste inciso dispõe sobre o motociclista profissional apresentar cópia do CRLV do veículo, que será utilizado na prestação do serviço, para comprovação da propriedade, e contrato de comodato, aluguel ou arrendamento, se for o caso. A justificativa endossa que a mudança visa proporcionar uma adequação na legislação municipal.
Foto: Comunicação Digital / CMPF
