A Câmara Municipal de Vereadores realizou uma Audiência Pública na tarde desta quarta-feira (12) para debater uma alteração proposta em lei municipal que regulamenta o uso de bebidas alcoólicas em locais públicos no município de Passo Fundo. O encontro foi proposto pela Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI) e contou com a presença de parlamentares, de representantes do Executivo, de estabelecimentos comerciais e de lideranças comunitárias.
A audiência Pública teve como tema o Projeto de Lei nº 3/2023, de autoria do vereador Michel Oliveira (PSB), que altera a redação da Lei Municipal nº 5.240, de 10 de janeiro de 2017. Essa legislação trata da proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos no município.
O presidente da Câmara, vereador Alberi Grando (MDB), comandou o debate público, cuja Mesa Oficial ainda contou com a presença do vice-presidente da CPDUI, Ernesto dos Santos (PDT), mais os parlamentares Michel Oliveira e Renato Tiêcher (PSC). Além deles, compuseram a Mesa Oficial o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Diorges Oliveira, o Secretário Municipal de Segurança Pública, João Darci Gonçalves da Rosa, o Secretário do Gabinete do Prefeito, Fernando Carlos Bicca, além do sub-comandante do 3º RPMon, major Jeferson Miguel da Silva.
O vereador Tchêquinho lembrou que antes da sanção da lei de sua autoria, em 2017, a Brigada Militar não tinha ferramentas para agir quanto a uma parcela de consumidores de bebidas alcoólicas que deixavam muita sujeira pelas ruas, em especial do centro da cidade. Ele acredita que a inclusão do passeio público na área permitida pode prejudicar o cenário urbano. “Entendo que essa alteração proposta pode comprometer as ruas, em especial no centro da cidade. Creio que não se pode mexer no que está dando certo, pois a situação melhorou muito após a sanção da lei”, completou.
O vereador Michel observou que a atual legislação acaba prejudicando alguns comerciantes e fez a leitura do texto do Projeto de Lei, esclarecendo que não se trata de uma revogação da lei atual, mas sim de um ajuste. “O propósito não é desconsiderar ou anular a lei atual em vigor, mas sim tornar literal o entendimento de forma a convergir com a retomada econômica que estes estabelecimentos estão tendo”, afirmou.
No momento seguinte, houve o espaço de fala para a comunidade onde alguns donos de estabelecimentos se manifestaram e salientaram a importância em rever a atual legislação, pois ela atrapalha o entendimento quanto ao espaço restrito aos consumidores em algumas situações, conforme a atual redação. Foi lembrado sobre o espaço onde há bares com movimento representar segurança para transeuntes, além de eles reforçarem que atuam para preservação e limpeza do passeio público em seus respectivos pontos. Eles ainda endossaram sobre a necessidade de aprimorar o diálogo para esclarecimentos e para um consenso entre proprietários e poder público.
Neste contexto, o presidente do Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Passo Fundo, Léo Duro, ressaltou que a categoria concorda e busca uma adequação para que os consumidores possam utilizar o passeio público como auxílio. Ele colocou que é importante a Brigada Militar fazer seu papel como forma de auxílio às casas e clientes. “Buscamos um pleno entendimento quanto à legislação, entendendo ser importante essa adequação para que possamos realizar um trabalho melhor e contamos que a Brigada exerça seu papel sem comprometer nosso trabalho”, declarou.
Em seguida, os vereadores Ada Cristina Munaretto (PL), Wilson Lill (PSB), Regina Costa dos Santos (PDT) e Nharam Carvalho (União Brasil) foram à tribuna e frisaram a importância em ampliar a discussão sobre o tema. Foi ainda lembrado sobre a preocupação quanto ao efetivo da Brigada Militar, a proteção aos consumidores e aos locais comerciais e ao cuidado com a limpeza das vias públicas. Os parlamentares ainda mencionaram a importância de o projeto conseguir atender demandas de moradores, consumidores e proprietários.
O major Jeferson Miguel esclareceu as atribuições da Brigada Militar em caso de descumprimento da lei atual, enfatizando que ela trouxe grande contribuição à corporação no cumprimento de seu papel. Ele também manifestou que a mudança na legislação trará impacto no trabalho da BM. “É preciso que haja entendimento de todas as partes para que possamos compreender nossas funções e exercer nosso trabalho de forma correta e justa. Estamos à disposição para contribuir com um consenso neste tema”, declarou.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Diorges Oliveira, destacou sobre Passo Fundo ser um polo regional que atrai novos moradores e muitos turistas, referendando a importância de bares, restaurantes e similares para a economia local. Diorges manifestou preocupação quanto ao efetivo de fiscais para atuação neste meio e também frisou a necessidade em ampliar o debate. “É importante estarmos atentos à questão estrutural de fiscalização para uma cidade que está em amplo grau de crescimento. Além disso, devemos ampliar a discussão para que se observe a importância de um bom funcionamento de nossos bares, restaurantes e casas noturnas, buscando um consenso que atenda todas as necessidades”, concluiu.
Projeto de Lei nº 3/2023
O PL nº 03/2023, de autoria do vereador Michel Oliveira (PSB), altera a redação da Lei Municipal nº 5.240, de 10 de janeiro de 2017, que trata da proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos no município. Ela se origina de Projeto de Lei protocolado pelo vereador Renato Tiêcher (PSC). O texto da matéria especifica a inclusão do passeio público, de forma textual, na exceção à proibição do consumo de bebidas alcoólicas na região de domínio dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes, e casas de eventos, compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecimentos.
O PL nº 03/2023, de autoria do vereador Michel Oliveira (PSB), altera a redação da Lei Municipal nº 5.240, de 10 de janeiro de 2017, que trata da proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos no município. Ela se origina de Projeto de Lei protocolado pelo vereador Renato Tiêcher (PSC). O texto da matéria especifica a inclusão do passeio público, de forma textual, na exceção à proibição do consumo de bebidas alcoólicas na região de domínio dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes, e casas de eventos, compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecimentos.
Segundo a justificativa da matéria, a especificação do passeio público no texto da lei vem sendo amplamente discutida por donos de estabelecimentos e sindicatos, em especial na efetivação de fiscalizações, gerando desentendimentos. Ela ainda salienta que os órgãos de fiscalização estão desempenhando um papel importante no combate ao uso de entorpecentes por crianças e adolescentes. Deste modo, se entende que é preciso tornar literal a compreensão quanto ao afastamento da proibição de consumo de bebidas, desde que os clientes estejam no espaço compreendido pelos estabelecimentos, incluindo nisto o passeio público.
A matéria segue em tramitação na Câmara sendo analisada pelas comissões permanentes e será votada em Plenário após cumprir os devidos trâmites nas instâncias do Legislativo.
Foto: Comunicação Digital / CMPF
