O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta quarta-feira (20) que bancos e instituições financeiras no Brasil podem ser penalizados caso bloqueiem ativos por ordens de governos estrangeiros, como as recentes sanções dos Estados Unidos baseadas na Lei Magnitsky.
A legislação norte-americana prevê restrições financeiras, bloqueio de contas bancárias, impedimento de transações com empresas americanas e até a proibição de entrada no país para pessoas consideradas violadoras de direitos humanos. Apesar de as medidas terem sido anunciadas contra Moraes, elas tiveram impacto limitado, já que o ministro não possui bens ou contas nos Estados Unidos e não costuma viajar para o país.
“Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. Eles podem ser penalizados internamente”, afirmou Moraes à Reuters. Segundo o ministro, aplicar internamente tais sanções sem homologação judicial brasileira poderia colocar as instituições financeiras em risco de penalizações internas.
Ele ainda classificou o uso da lei norte-americana contra ele como “totalmente equivocado” e alertou para o risco que a medida representa não só para bancos brasileiros, mas também para empresas americanas com operações no país: “Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros.”
Moraes afirmou esperar que o governo dos Estados Unidos revise as sanções e destacou que há possibilidade de questionamento judicial: “É plenamente possível uma impugnação judicial (nos EUA) e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo, e foi uma opção minha, aguardar a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos.”
O posicionamento do ministro está alinhado à decisão recente do também ministro Flávio Dino, segundo a qual decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após homologação pela Justiça local. A medida reforça que qualquer ordem internacional não tem validade automática e precisa passar pelo crivo do sistema judicial brasileiro.
A situação gerou debates sobre a aplicação da Lei Magnitsky em território brasileiro, especialmente no que diz respeito à atuação de bancos e empresas estrangeiras com negócios no país, destacando a necessidade de respeitar a soberania jurídica nacional.
