O vereador Isamar Oliveira (PT), protocolou projeto de lei que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou mesmo as concluídas, mas que não atendam aos fins que se destinam, seja, por falta de quadro funcional, materiais de expediente ou equipamentos afins e similares.
Pelo projeto, o vereador considera obras públicas: hospitais, escolas de ensino médio, infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, ginásios e quadras de esportes e estabelecimentos similares.
Ainda, entende por obras incompletas, as que não estão aptas as entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e edificações, ao Código de Posturas do Município e a lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, estado ou município.
“A pretensão de nosso projeto de lei é garantir que as obras sejam concluídas com qualidade, sem pressa e que atendam as reais necessidades da população, visando interromper uma antiga prática de acelerar obras com fins que não atendam a comunidade, condenada pela opinião pública”, declara o vereador.
O projeto protocolado segue agora, os trâmites legais da Casa.
Fonte: Assessoria Câmara de Vereadores de Passo Fundo.
