Sete proposições foram votadas pelos vereadores na Sessão Plenária realizada na tarde dessa quarta-feira (27), em Passo Fundo. A Ordem do Dia contou com a apreciação de um veto do Executivo, quatro projetos de lei, uma moção e um projeto de lei complementar.
Projetos de Lei
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 107/2025, do Executivo, que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar rural em Passo Fundo. O objetivo da proposta é “dar prioridade no fornecimento de gêneros alimentícios aos agricultores familiares e aos empreendedores familiares rurais” do município quando adquiridos com recursos próprios da Municipalidade. A matéria ainda prevê, entre suas metas, “incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional; promover a valorização do agricultor familiar, viabilizando renda e estimulando a permanência no meio rural; e favorecer a aquisição dos gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelo município, respeitando-se a sazonalidade dos produtos”.
O Parlamento aprovou também por unanimidade o Projeto de Lei nº 104/2025, do Poder Executivo, que altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 5.280/2017, que “autoriza a permuta de imóvel público municipal por imóvel de propriedade de Daniela Hoffmann Zambenedetti, ambos localizados na Vila Jerônimo Coelho”. O projeto busca ajustar a legislação, visto que a permuta prevista na lei de 2017 não se concretizou.
O Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, também do Executivo, foi aprovado por unanimidade e institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, além de reorganizar a Advocacia Pública Municipal. Pela proposta, a criação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral tem por intenção dispor sobre o funcionamento, a organização e demais procedimentos relacionados à atuação do órgão. A legislação também visa “estabelecer, por meio de repasse, aos Procuradores estatutários que exercem a advocacia na esfera do Poder Executivo municipal, os honorários de sucumbência, arbitrados e/ou decorrentes de acordos nas ações, causas e procedimentos em que o Município for parte”.
O substitutivo ao PL nº 87/2025, de autoria do vereador Douglas Pereto (PSD), foi aprovado por unanimidade e institui o programa “Contar é Existir: Histórias que Transformam” em Passo Fundo. De acordo com a proposição, o objetivo é “promover o empoderamento social, o combate à discriminação e o fortalecimento da identidade comunitária através da valorização de narrativas pessoais e coletivas”. A matéria estabelece que “a valorização das narrativas pessoais assume papel estratégico na preservação da memória coletiva” e o registro das histórias “permitirá a criação de um acervo vivo que futuras gerações poderão consultar para compreender as raízes de sua identidade cultural”.
O Projeto de Lei nº 95/2025, do vereador Iriel Sachet (Podemos), foi aprovado por unanimidade e institui o “Dia S” de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Passo Fundo. Segundo a matéria, o “Dia S” tem por finalidade valorizar, reconhecer e divulgar as ações desenvolvidas pelo Sesc e pelo Senac em benefício da população, nas áreas da educação, saúde, cultura, lazer, assistência e qualificação profissional, ficando oficializada a data de 16 de maio para marcar o reconhecimento.
Veto total
Os vereadores mantiveram, com 17 votos favoráveis e dois contrários, o veto total ao PL nº 40/2025, de autoria da vereadora Marina Bernardes (PT), que institui o programa Minha Rua Com Asfalto e Arborizada em Passo Fundo. A proposta pretende “promover a pavimentação asfáltica de forma consciente e sustentável, priorizando a redução de superfícies impermeáveis, a ampliação de áreas verdes e a adoção de estratégias mitigadoras para os impactos ambientais das obras de pavimentação” em Passo Fundo. Nas razões do veto, o Executivo afirma que “o arcabouço normativo elencado na proposição (…) necessita de realização de prévios estudos técnicos que variam conforme cada tipo de via, uma vez que as ruas apresentam diversas limitações técnicas que devem ser consideradas, como a presença de redes de esgoto, drenagem, telefonia, internet, além de restrições quanto à largura dos passeios”. Também expõe que o “projeto não especifica, ou trata de forma genérica, termos técnicos importantes (…) o que dificulta a análise técnica e orçamentária para sua implementação”.
Moção
Foi aprovada por unanimidade a Moção de Apoio nº 21/2025, da Frente Parlamentar da Segurança Pública, à criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento ao Idoso em Passo Fundo. Segundo a justificativa, o “posicionamento fundamenta-se tanto no expressivo crescimento da população idosa quanto no aumento preocupante dos índices de crimes e violência praticados contra esse público vulnerável”. A moção explicita que é “urgente a implementação de políticas públicas que assegurem maior proteção e acolhimento a esse público, garantindo o direito constitucional do respeito à dignidade e aos direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso”. Agora aprovada, a moção será encaminhada ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa.
