Os parlamentares aprovaram por unanimidade um Projeto de Lei do Executivo na Sessão Plenária desta quarta-feira (22) que tramitava em Regime de Urgência na Câmara. O PL nº 38/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial para uso na área de habitação.
De acordo com a justificativa, a solicitação da abertura de crédito especial de R$ 1,1 milhão será para cumprimento de obrigação financeira por parte do Município, devido à desapropriação de área que compreende atualmente as ocupações Chácara Bela Vista e Vista Alegre. Ainda é destacado que a desapropriação foi formalizada em abril de 2022. Conforme o texto, está prevista no local a criação de loteamento habitacional de interesse social.
Também foi aprovado, por unanimidade, a Moção nº 6/2026, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), em apoio à regulamentação e ao fortalecimento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), com ênfase na implementação de políticas públicas para a expansão do setor e a promoção do acesso, permanência e conclusão na educação superior com qualidade e equidade. A vereadora salientou o apoio da Câmara às ICES, reconhecendo seu papel estratégico na promoção do desenvolvimento regional, na formação profissional qualificada e na ampliação das oportunidades educacionais com qualidade.
Pauta
Em Primeira Discussão Prévia foi tratado sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2026, do vereador Diego Milani (PL), que dispõe da regularização de obras construídas em desacordo com a Lei Complementar nº 170, de 9 de outubro de 2006, ou a Lei Complementar nº 399, de 7 de novembro de 2016; e revoga a Lei Complementar nº 511, de 17 de setembro de 2024. A proposta visa promover a regularização de obras construídas, comprovadamente, até o final de 2025, para garantir a devida conformidade fiscal e urbanística no âmbito municipal.
Em Segunda Discussão Prévia foram tratados o Projeto de Lei (PL) nº 48/2026, também de autoria do vereador Diego Milani (PL), que dispõe sobre a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de estabelecimento, no âmbito do município, que comercializar produtos oriundos do crime; também o PL nº 51/2026, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 14.300,00, no orçamento vigente, Lei Municipal nº 6.043 de 19 de dezembro de 2025; ainda o PL nº 52/2026, de autoria da vereadora Marina Bernardes (PT), que dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de Monitoramento Contínuo e Controle Social da Atenção Primária à Saúde no Município de Passo Fundo; além do Projeto de Resolução (PR) nº 9/2026, de autoria do vereador Gilmar Fuga Jr. (PSB), que institui o “Selo Empreendedor Destaque de Passo Fundo”.
Honra ao Mérito
Durante a Sessão Plenária foi concedido o Diploma de Honra ao Mérito à Pizza 15, por iniciativa do vereador Gilmar Fuga Jr. (PSB). O parlamentar destacou a trajetória da empresa, iniciada em 2019, contribuindo para a geração de emprego e renda no município.
