O fomento ao respeito mútuo às crenças e a prevenção a práticas discriminatórias, em especial, a grupos religiosos historicamente vulnerabilizados. Esses são alguns objetivos da Política Municipal de Respeito à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância Religiosa no Município, aprovada por unanimidade na Sessão Plenária desta quarta-feira (10). O Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do vereador Gilmar Fuga Junior (PSB), pontua em sua justificativa respeitar o princípio da laicidade do Estado, não promovendo qualquer crença específica, mas garantindo a todas a igualdade de tratamento e proteção.
Mencionando a Constituição federal de 1988 e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a justificativa destaca que a proposta visa contribuir para a promoção da paz social, da dignidade humana e da convivência harmoniosa entre os cidadãos. O texto ainda pontua que as ações previstas na proposta deverão observar itens como a vedação de favorecimento a qualquer religião ou crença, a não interferência na organização interna das instituições religiosas e o respeito à liberdade de crença, culto e não crença.
Também foi aprovado de forma unânime o Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do Executivo, que acresce dispositivo à Lei Municipal nº 5.704, de 23 de janeiro de 2023, que cria o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico. A justificativa destaca que a proposta visa incluir dispositivo sobre a regularização extraordinária de ocupações irregulares e de mudança da atividade-fim. Segundo o Executivo, as empresas que ocupam imóveis em situação irregular e que tenham sido contempladas com incentivo econômico poderão regularizar a situação mediante requerimento prévio em até 180 dias contados da publicação da Lei.
Pauta
Em Discussão Prévia Única, foi tratado o Projeto de Lei nº 82/2026, de autoria do Executivo, que institui a 14ª e 15ª remunerações, na forma de bonificações anuais, aos profissionais da educação pública municipal de Passo Fundo. A proposta tramita em Regime de Urgência e tem por objetivo instituir uma política estruturada de valorização dos profissionais da educação do Município, criando a Bonificação de Compromisso Escolar (14ª remuneração) e a Bonificação de Desempenho Escolar (15ª remuneração).
Já em Primeira Discussão Prévia, foi debatido o Projeto de Lei nº 83/2026, de autoria do vereador Douglas Pereto (PSD), que institui a cobrança de multa administrativa pelo uso irregular de ciclovias e ciclofaixas por pedestres no âmbito do Município de Passo Fundo; e destina os recursos arrecadados a ações de educação no trânsito. O objetivo da matéria é a promoção de ordenamento adequado do espaço público, garantindo a segurança viária e a efetividade das políticas de mobilidade urbana ativa no município.
Honra ao Mérito
Durante a Sessão, foram entregues três distinções de Honra ao Mérito.
A ONG Amor recebeu a honraria, por iniciativa do vereador Ronaldo Rosa (PSD), devido aos seus 15 anos de fundação. O vereador salientou a atuação ativa nos espaços de controle social e as ações voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, com foco na promoção do bem-estar, da qualidade de vida e do desenvolvimento humano.
Por iniciativa do vereador Felipe Manfroi (PSD), o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Passo Fundo e Região recebeu a honraria. O parlamentar destacou o papel desempenhado junto à categoria, como um todo, pelo sindicato que iniciou em 1977 como subdelegacia e tornou-se autônomo em 1982, quando começou sua expansão de base territorial.
Também foi condecorado o Museu de Artes Visuais Ruth Schneider (MAVRS), por iniciativa da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT). Ela pontuou os 30 anos de trajetória da instituição, além de citar a relevante contribuição prestada pela entidade à cultura, à preservação da memória artística e à formação cultural da comunidade de Passo Fundo e região.
Texto: Carlos Vinícius de Sá
