O presidente da Câmara Municipal de Passo Fundo, vereador Luizinho Valendorf (PSDB), aceitou o requerimento que solicita a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a execução do contrato de programa firmado entre o Município e a Corsan, bem como os termos aditivos celebrados após a desestatização da companhia, atualmente administrada pelo Grupo Aegea.
A medida dá continuidade às ações iniciadas pela Câmara por meio do movimento “Água não pode esperar”, lançado na última semana em resposta aos recorrentes problemas de abastecimento enfrentados pela população de Passo Fundo. A iniciativa reúne esforços do Legislativo para cobrar da concessionária respostas, transparência e um planejamento capaz de garantir a regularização do fornecimento de água no município.
“Recebi o pedido de CPI e encaminhei para a Procuradoria da Câmara que vai analisar juridicamente o documento, seguindo os trâmites do legislativo para a instalação da Comissão”, declarou presidente Valendorf. Fiscalização do contrato Pelo documento apresentado, a CPI tem como finalidade permitir que a Câmara exerça sua atribuição constitucional de fiscalizar a prestação de um serviço público essencial.
Entre os principais pontos que serão apurados estão o cumprimento das cláusulas contratuais, a execução dos investimentos previstos, as metas de universalização do saneamento, a política tarifária e a atuação do Poder Executivo na fiscalização da concessão. Também a legalidade dos termos aditivos firmados após a privatização da Corsan e a regularidade das alterações promovidas no contrato, especialmente quanto às obrigações da concessionária e aos direitos da população.
Resposta à crise hídrica
A decisão ocorre após uma semana de crise no abastecimento de água, que afetou bairros como Boqueirão, Integração, Záchia, Valinhos, Vera Cruz e São Bento, em decorrência do rompimento de uma adutora de água tratada. Diante da gravidade da situação, a Câmara Municipal deu início ao movimento “Água não pode esperar”, criado a partir de uma reunião extraordinária da Mesa Diretora para coordenar ações em defesa da população.
Entre os primeiros encaminhamentos, o Legislativo oficiou a Corsan/Aegea exigindo respostas imediatas sobre as causas das interrupções, a previsão de normalização do abastecimento e as medidas emergenciais adotadas para garantir o fornecimento de água aos moradores. O objetivo da Câmara é assegurar que a comunidade tenha respostas e que a concessionária apresente um planejamento efetivo para o abastecimento de Passo Fundo.
O requerimento da CPI, foi protocolado pela vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), com assinatura dos vereadores: Ada Munaretto (NOVO), Diego Milani (PL), Eva Valéria Lorenzato (PT), Iriel Sachet (Podemos), Marina Bernardes (PT) e Renato Tiecher (PL).
Etapas para instalação da CPI
• Coleta de assinaturas: O requerimento deve contar com o apoio mínimo de 1/3 dos vereadores, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal. Atualmente, são necessárias sete assinaturas.
• Protocolo do requerimento: O pedido, acompanhado da justificativa e da definição do fato determinado a ser investigado, é protocolado junto presidência, que o encaminha à Procuradoria para análise técnica e regimental.
• Composição da comissão: Os líderes partidários indicam os vereadores que integrarão a CPI, respeitando a proporcionalidade das bancadas representadas na Casa. O requerente da CPI tem participação automática na Comissão. Após este ato, tem-se o prazo de até 10 dias para instalação da CPI. Poderes e funcionamento
• Poder de investigação: A CPI pode convocar testemunhas, requisitar documentos, tomar depoimentos e realizar diligências necessárias para apurar os fatos relacionados à administração pública municipal.
• Prazo de duração: A comissão tem prazo de 120 dias para concluir os trabalhos, conforme previsto no Regimento Interno.
Relatório final
Ao término das investigações, a CPI elabora um relatório circunstanciado com as conclusões dos trabalhos, podendo encaminhá-lo aos órgãos competentes.
