CCJ e CFPC agilizam trâmite de projetos

Os vereadores que integram as Comissões Permanentes da Casa voltaram a se reunir nessa segunda-feira (6), para apreciar e agilizar o andamento de matérias que estão tramitando no Legislativo. As pautas passaram pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC).

Foram distribuídos para relatoria o Projeto de Lei (PL) nº 3/2023, de autoria do vereador Michel Oliveira, que altera a redação do § 1º, do artigo 1º da Lei nº. 5.240, de 10 de janeiro de 2017, que trata sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em todo e qualquer local público, de uso coletivo, independentemente de sua natureza, no qual o Poder Público Municipal detenha sua titularidade patrimonial, seja responsável por sua administração, bem como nas vias e logradouros públicos; e também o Veto Parcial ao PL nº 108/2022, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico.

Os vereadores também apreciaram requerimentos e uma Moção de Repúdio, nº 2/2023, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), ao Decreto nº11.366, de 1º de janeiro de 2023,que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

 Ainda, foram emitidos e votados pareceres ao substitutivo 1 ao PL nº 115/2022, também de autoria do vereador Gio Krug (PSD), que inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.318/2018 que trata sobre o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de compartilhamento de veículos no município de Passo Fundo; e para o Veto Total ao  PL nº 85/2022, de autoria da vereadora Ada Cristina Munaretto (PL), que estabelece normas para licenciamento e realização de feiras eventuais de natureza econômica/itinerantes no Município de Passo Fundo.

A CFPC promoveu uma reunião especial, com a presença de convidados, entre eles, vereadores representando as demais comissões permanentes, e os representantes do Executivo Municipal, Secretário de Transparência e Relações Institucionais, Josué Longo e o Procurador Geral, Adolfo de Freitas, que apresentaram esclarecimentos ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2022, que dispõe sobre a criação das Secretarias de Esportes e de Inovação, cria o Departamento responsável pelo Gerenciamento do Atendimento Médico Especializado em Pediatria no Município de Passo Fundo   bem como altera a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 165, de 25 de setembro de 2006 e lei complementar nº 297, de 14 de dezembro de 2011.