A Sessão Plenária Ordinária dessa segunda-feira (10) foi bastante movimentada, com a discussão e votação de sete matérias, seis de origem parlamentar e uma de autoria do Executivo Municipal.
Os parlamentares aprovaram o Substitutivo ao PL nº 68/2023, de autoria do vereador Gleison Consalter (PDT), que dispõe sobre a “Parada Segura”, norma que estabelece o desembarque para pessoas idosas e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, durante o período noturno, no transporte coletivo urbano de Passo Fundo. O texto determina que os condutores dos ônibus deverão, no período das 20h às 5horas, parar os veículos para desembarque de idosos e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em qualquer local onde seja permitido o estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado. “É uma forma simples, porém eficaz, do Poder Público reforçar a segurança dessas pessoas, que utilizam o transporte coletivo no município, as quais estão mais vulneráveis à violência, bem como às intempéries climáticas no horário noturno, proporcionando uma melhor acessibilidade e segurança em locais distantes das paradas”, salientou o autor da matéria. Se o projeto for sancionado pelo Executivo, as empresas de transporte coletivo terão que informar através de cartaz ou adesivo o número e o conteúdo da lei, em local visível, no interior de todos os veículos utilizados no sistema viário, e nos terminais de transbordo.
Os vereadores aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 58/2023, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), que dispõe sobre a proibição da comercialização, estocagem, reciclagem, processamento e beneficiamento de objetos contendo cobre, ferro, alumínio, fios, cabos e outros metais semelhantes sem comprovação de origem estabelecendo medidas administrativas. Conforme a justificativa, o objetivo do projeto é “coibir a comercialização de produtos de natureza ilícita, ou seja, provenientes de crime, tais como, fios de cobre e fios metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, ferro e, por consequência, reduzir os índices de roubo e furto na nossa cidade”. O autor da proposta lembra que essa é uma situação que prejudica toda a população de um modo geral, pois “os objetos que são roubados geralmente são cabos telefônicos, tampos de bueiro e fios de luz que, além de gerarem prejuízos para as empresas públicas e privadas, que precisam repor os materiais, deixam as ruas e praças no escuro, trazendo riscos para às pessoas”, salientou, defendendo que “com esses registros e controle da venda desses materiais, principalmente os recicláveis de grande valor, estaremos inibindo os furtos, roubos, trazendo mais segurança para nossa cidade”, concluiu.
Foi aprovado o PL nº 92/2023, de autoria do Executivo Municipal, autorizando a doação de bens móveis públicos adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar – FUNREBOM ao Estado do Rio Grande do Sul, com finalidade específica para utilização do 7º Batalhão de Bombeiros Militar, com sede no Município de Passo Fundo. O texto ressalta que os respectivos bens foram adquiridos com recursos do FUNREBOM, instituído pela Lei n.º 3.187, de 6 de janeiro de 1997 e regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 95, de 22 de setembro de 1997. Ainda, reforça que, a respectiva autorização para doação cumpriu os requisitos necessários previstos nos referidos diplomas normativos, tais como a autorização pelos integrantes do Conselho Diretor do Fundo. Além do mais, em sua justificativa, o texto salienta que “o Corpo de Bombeiros Militar presta um importante serviço à sociedade gaúcha e passo fundense tendo em vista sua relevante missão institucional e a significativa demanda do órgão”.
Os vereadores aprovaram o Substitutivo ao PL nº 103/2023, de autoria do vereador Altamir da Silva dos Santos (Cidadania), denominando a via pública municipal Rua “26”, localizada no Loteamento Parque da Cidade, com o nome de Alfredo Dominski Campanholo. Nascido em 1955 na cidade de Planalto/RS, Alfredo mudou-se para Passo Fundo, fixando moradia no bairro José Alexandre Zachia, onde foi presidente do conselho fiscal e vice-presidente da associação de moradores, fundou e ajudou na construção da capela Divino Espírito Santo. Faleceu em agosto de 2019 e essa homenagem tem como objetivo, “fazer com que ele seja eternamente lembrado porto das suas façanhas, entendendo que sua trajetória merece reconhecimento por parte desta Casa Legislativa”, salientou Altamir.
Foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) nº 6/2023, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Programa “Gabinete da Leitura” na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. O objetivo da matéria é regulamentar a continuidade do programa no Legislativo Municipal, criado em 2017, através de uma iniciativa do vereador Leandro Rosso (Republicanos). O programa visa fomentar a doação de livros e/ou brinquedos pedagógicos por parte da sociedade civil e da iniciativa privada, especialmente para às Escolas Municipais e nesse período, mais de dois mil livros já foram arrecadados e doados, “atingindo o seu principal objetivo que é despertar a prática solidária e o gosto pela leitura, estimulando a criatividade e o desenvolvimento intelectual das nossas crianças e adolescentes, o que torna imprescindível a continuidade do programa”, salientou Rosso.
Os vereadores aprovaram o Relatório Final da Comissão Especial denominada Frente Parlamentar de Combate à Fome. A Comissão foi criada em junho de 2022, proposta pela vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), com o objetivo de compor um grupo de trabalho para acompanhar as políticas públicas, discutir e propor ações de combate à fome. Sob a presidência da vereadora Janaína Portella (MDB), os trabalhos aconteceram pelo período de 180 dias, prorrogados por mais 180, através de reuniões, visitas a outras cidades, audiência pública e fiscalizações in loco. Entre os encaminhamentos realizados pela Comissão, estão três Indicações: sugerindo a reativação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA); sugerindo um estudo para verificar a viabilidade de criação de um subsídio de caráter alimentar, para as crianças carentes da rede municipal de educação durante o período de férias escolares; e sugerindo a criação do Banco de Alimentos no município de Passo Fundo. Os membros da Frente Parlamentar também foram co-autores e apresentaram emendas ao PL nº 120/2022, que propõe a instituição da Política Municipal de Segurança Alimentar no Município de Passo Fundo, suas definições, princípios norteadores, diretrizes e objetivos. “Esperamos ter contribuído com o tema, que não se encerra com este relatório, pois entendemos que é fundamental e imprescindível a atuação do Poder Legislativo, no exercício da função de propositor de políticas de combate à fome e insegurança alimentar, assim como de fiscalizador do pleno funcionamento dessas políticas”, afirmou a relatora da Comissão, vereadora Regina Costa dos Santos. A Frente Parlamentar de Combate à Fome também contou com os vereadores titulares Nharam Carvalho (UB) e Wilson Lill (PSB).
Por fim, foi aprovado o parecer a Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), pela admissibilidade e cronograma de tramitação do PL nº 112/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024. O cronograma de trabalho prevê a realização de uma Audiência Pública no próximo dia 17 de julho, às 10h, no Plenário Sete de Agosto e define prazo até 19 de julho para recebimento das emendas. O projeto deve ir à votação no dia 21 de agosto.
Foto: Comunicação Digital/CMPF
