Os parlamentares debateram e aprovaram na sessão dessa quarta, 08, o Projeto de Lei nº 69/2023, de autoria da vereadora Janaina Portella (MDB), que determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia no município. O texto determina essa prioridade a órgãos e empresas públicas municipais. Os beneficiários devem portar cartão a ser expedido pela secretaria competente. A justificativa reforça a importância em dar atenção aos portadores dessa doença pela gravidade que ela possui e por várias cidades do estado e do país já adotarem medidas prioritárias aos portadores da fibromialgia.
Ainda foram aprovadas a emenda aditiva que inclui no texto da matéria a expedição do cartão de identificação mediante atestado e laudo médico, justificando a incapacitação pelo grau de gravidade da doença, além da emenda supressiva que retira do texto a extensão da prioridade de atendimento a empresas privadas e estacionamentos. Ambas emendas são de autoria da vereadora Ada Cristina Munaretto (PL).
Pauta
Entre os destaques na Pauta, os parlamentares discutiram em Primeira Discussão Prévia o Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do vereador Saul Spinelli (PSB), que denomina o Centro de Referência de Assistência Social II (Cras II), como “Heloisa Goelzer de Almeida”. Ela foi vereadora em Passo Fundo, está na Galeria de Vereadores Eméritos do município e se notabilizou por imenso trabalho voltado às áreas social e comunitária.
Também foi tratado o Projeto de Lei nº 134/2023, de autoria do vereador Rodinei Candeia (Republicanos) que institui o Programa de Educação Financeira nas Escolas no Município de Passo Fundo. A justificativa salienta o propósito em capacitar os estudantes com conhecimentos e habilidades fundamentais para o manejo responsável de suas finanças.
Foi discutido também o Projeto de Lei nº 135/2023, de autoria do vereador Michel Oliveira (PSB), que autoriza o Município de Passo Fundo, com fundamento no Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico, estabelecido na Lei nº 5.704, de 23 de janeiro de 2023, a permitir a reativação de atividades, pela empresa PAR Soluções Agrícolas Ltda., anteriormente denominada de Manitowoc Brasil Guindastes Ltda., junto ao imóvel descrito no art. 1º da Lei nº 4.769, de 19 de abril de 2011, nos termos que especifica.
Outro item discutido foi o Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), possibilitando a conexão da tecnologia 5G no âmbito do município de Passo Fundo.
Ainda foi tratado o Projeto de Resolução nº 16/2023, de autoria da Mesa Diretora, que concede a distinção de Vereador Emérito do Município de Passo Fundo a Alberto Poltronieri. Ele foi vereador na 9ª legislatura (1983-1989) e na 10ª Legislatura (1989-1992), além de ter sido secretário municipal e com grande atuação em diversas frentes no meio do empreendedorismo e junto à comunidade.
Além dessas matérias, foi tratado em Segunda Discussão Prévia o Projeto de Lei nº 131/2023, de autoria da vereadora Janaína Portella (MDB), que denomina “Ivo Francisco Ferrão” o Centro de Referência de Assistência Social III (Cras III). O texto e a justificativa salientam sua relevância por ter sido vereador de Passo Fundo por quatro mandatos, recebido os títulos de Cidadão Honorário e Vereador Emérito de Passo Fundo, bem como sua importância no trabalho comunitário por ele realizado e sua representatividade frente a diversas entidades.
Foto: Comunicação Digital / CMPF
