A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em 15 de julho o Projeto de Lei 603/25, que institui um auxílio financeiro a vítimas de crimes violentos e a seus dependentes, a ser pago com recursos dos vencimentos e dos benefícios previdenciários do condenado pelo crime grave. O pagamento deve ter base em decisão judicial fundamentada.
A votação foi realizada em 15 de julho. O desconto mensal terá como limite máximo um terço da remuneração do condenado e, como limite mínimo, um décimo. O responsável pelo pagamento será intimado a recolher mensalmente o valor determinado, até a data fixada pelo juiz. Para o autor da proposta, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), além da responsabilização criminal, é imprescindível assegurar que o autor do delito contribua diretamente para reparar os prejuízos materiais e morais sofridos pela vítima. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
A fim de esclarecer o cenário jurídico do projeto, o Grupo Planalto de Comunicação recebeu as advogadas criminalistas Andréia Tavares e Ana Paula da Silva, de Passo Fundo. Elas participaram do programa A Primeira Hora, da Rádio Planalto News (92.1), apresentado por Ari Machado.
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