A Sessão Plenária Ordinária desta quarta-feira (22) teve na Ordem do Dia a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei nº 36/2026, de autoria do Executivo, que trata da celebração de acordos diretos para pagamento de precatórios, nos termos do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; e da criação da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Passo Fundo (CCPPF).
A proposta destaca na justificativa o termo incluído na Constituição Federal para regulamentar esse mecanismo que serve para os entes federativos poderem negociar diretamente com credores de precatórios, mediante a redução do valor atualizado do crédito, como forma de otimizar a gestão da dívida pública e acelerar o pagamento dos valores devidos. Com isso, o objetivo é adotar um mecanismo eficiente e transparente para a quitação de seus débitos judiciais.
O Executivo ainda aponta a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município como forma de avanço tanto para a Administração Municipal quanto para os credores. Para o Município, são apontadas a redução do passivo judicial, podendo celebrar acordos com até 40% de depreciação sobre o valor do precatório; e a previsibilidade financeira, permitindo melhor gestão e planejamento dos recursos destinados ao pagamento de precatórios. Já para os credores, a vantagem está na celeridade, podendo serem realizados pagamentos antecipados. O texto da proposta determina que a Câmara de Conciliação de Precatórios seja vinculada à Procuradoria Geral do Município (PGM) e composta por três membros, sendo um da própria PGM, um da Secretaria Municipal de Finanças e um da Secretaria Municipal de Planejamento.
Pauta
Os parlamentares discutiram quatro matérias, sendo três de origem parlamentar e uma oriunda do Executivo. Em Primeira Discussão Prévia, foi tratado o Projeto de Lei nº 113/2026, do vereador Nharam Carvalho (União Brasil), que dispõe da obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento de vídeo e áudio nas salas de terapia de instituições públicas e privadas que realizem atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no Município.
Já em Segunda Discussão Prévia, foram abordados o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de vagas no nível III da área I, estabelecidos no anexo I da Lei Complementar nº 204, de 04 de julho de 2008 que ‘Altera a estrutura da carreira do magistério público municipal estabelecida pela Lei nº 1733, de 31 de dezembro de 1976, com as modificações inseridas pela Lei Complementar nº 27, de 23 de dezembro de 1994 e cria vantagens’; além de duas propostas do vereador João Pedro Nunes (MDB), que são o Projeto de Lei nº 110/2026, que institui a Política Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Rural Sustentável no município, e o Projeto de Lei nº 111/2026, que inclui a Feira Origem do Campo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Passo Fundo.
Honra ao Mérito
A Sessão Plenária ainda contou com a entrega de duas distinções de Honra ao Mérito, ambas por iniciativa do vereador João Pedro Nunes (MDB). Ele concedeu a honraria ao Grupo DATI do Bairro São José I, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade passo-fundense e por sua trajetória de 31 anos de atuação; e ao Grupo DATI do Bairro São José II (União e Lazer), em reconhecimento à sua trajetória de dedicação à promoção do envelhecimento ativo, da convivência e da valorização da pessoa idosa.
