O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (19/11) a publicação do decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que implementou a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabeleceu mecanismos para garantir a transição para a nova jornada sem redução salarial.
A regulamentação foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares do repouso semanal, e para particularidades dos regimes especiais de trabalho.
Na cerimônia no Palácio do Planalto, Lula respondeu sobre a pressão do mercado financeiro e de setores empresariais por cortes no orçamento público e garantiu que não haverá retrocesso nas conquistas trabalhistas.
“O dado concreto é o seguinte: enquanto eu for presidente da República, não haverá diminuição dos direitos que o povo brasileiro conquistou nesse país”, afirmou
A mudança da escala 6×1 para 5×2 assegura o repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional.
O decreto define os critérios para o cálculo do salário-hora, considerando as jornadas de 42 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2026, e de 40 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2027, preservadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.











