A Sessão Plenária Ordinária realizada nesta quarta-feira (31) teve grande movimentação em Plenário. Nesta ocasião, o Expediente teve incluídas diversas novas proposições entre Indicações e Pedidos de Providências, enquanto que os vereadores discutiram e votaram várias matérias em Plenário. A Ordem do Dia contou com três Projetos de Lei, sendo um em Regime de Urgência, e uma Moção.
Ordem do Dia
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 72/2023, de autoria do Executivo e em Regime de Urgência, que altera a redação da Lei nº 5.619/2022. Ela dispõe da contratação por tempo determinado de profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos da área de pediatria, cirurgia pediátrica, clínicos gerais e/ou com especialização em saúde da família e comunidade, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do município. O texto modifica o Inciso III do artigo 2º da referida lei, no qual acrescenta 810 horas ao limite estabelecido em jornada mensal para a contratação de profissionais médicos atuantes no Hospital Dia da Criança. Desta forma, a jornada total passa de 2.405 para 3.215 horas mensais distribuídas em jornadas de trabalho de 6 (seis), 12 (doze), 18 (dezoito), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis) ou 42 (quarenta e duas) horas semanais. A justificativa aponta fatores como aumento da demanda no atendimento desde a abertura do hospital, a necessidade de manter o atendimento no serviço pediátrico por 24 horas e a constatação por parte do Ministério Público Estadual (MPE) da falta de médicos pediatras na rede de atenção básica. Deste modo, a Administração visa aumentar a capacidade de atendimento e preservar o serviço público de saúde.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria do Executivo, que desafeta um imóvel público de sua destinação inicial, para a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Loteamento Núcleo Habitacional Luiz Secchi e para a sede da Associação dos Amigos da Criança Autista (AUMA). O texto determina a desafetação de 15% de um terreno com área verde, situado no bairro Secchi, para construção de UBS e de sede da AUMA no local. A justificativa salienta que, por meio da nova unidade de saúde, será possível compor a equipe de Estratégia Saúde da Família (ESF), promovendo qualidade de vida da população e medidas de prevenção de doenças graves. Ela ainda destaca que a construção da sede da AUMA será realizada com recursos da própria entidade. Ainda é colocado que a proposta visa atender ao interesse público da comunidade, possibilitando a implementação de serviços públicos de qualidade em áreas indispensáveis como a saúde.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 63/2023, de autoria do vereador Wilson Lill (PSB), que denomina a via pública municipal “C” do Loteamento Gran Villagio, com o nome de Padre Elli Benincá. Conforme a justificativa, ele foi um pároco de grande destaque junto à comunidade passo-fundense que atuou na Arquidiocese de Passo Fundo de 1966 a 1982, vigário paroquial da catedral Nsa. Sra. Aparecida entre 1983 e 2014, além de ser vigário paroquial da Paróquia Nsa. Sra. da Conceição e formador de seminaristas da teologia da Diocese de Passo Fundo. Ele ainda foi professor na Universidade de Passo Fundo (UPF) e diretor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas e da Faculdade de Educação. Faleceu aos 73 anos em 7 de fevereiro de 2020.
Também foi aprovada a Moção nº 11/2023, de autoria do vereador Tadeu Trindade (PDT), em Apoio à promoção dos atuais 2º Sargentos à Graduação de 1º Sargento, tendo em vista os mesmos já terem o interstício necessário para a referida promoção. A justificativa salienta que a promoção contribuirá para a manutenção dos preceitos básicos da função policial militar, viabilizará implemento no efetivo e possibilitará promoção e avanço de carreira a muitos membros da corporação, além de valorizar o trabalho destes. É ressaltado que a promoção representa a valorização da carreira policial e da segurança pública, além do fortalecimento e qualificação do quadro dos militares estaduais.
Foto: Comunicação Digital / CMPF
