Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade (52 votos favoráveis), o Projeto do Executivo, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil – PEPDEC, dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC, e dá outras providências. De acordo com a justificativa do projeto, a instituição dessa política busca fornecer as bases para aprimorar e fortalecer a gestão de riscos e desastres, integrando e preparando os órgãos e as entidades públicas e privadas para atenderem as demandas emergentes e promoverem a segurança das comunidades gaúchas diante dos desafios climáticos cada vez mais frequentes.
Nenhuma das cinco emendas apresentadas ao texto, quatro da deputada Luciana Genro (PSOL) e uma do deputado Miguel Rossetto (PT), foi apreciada em função da aprovação de requerimento de preferência do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), para votação do texto original.
Miguel Rossetto (PT) destacou que a defesa civil se transformou em um tema essencial a partir das catástrofes e mudanças climáticas que o RS convive nos últimos anos. Manifestou posição favorável de sua bancada à propostas, apesar de apontar uma limitação grave no texto, que é a defesa civil seguir sendo uma subatividade da Casa Militar. Para o parlamentar, é preciso avançar e autorizar a criação de uma secretaria para esta área, proposta da emenda por ele apresentada.
Luciana Genro (PSOL) encaminhou voto favorável e disse que a defesa civil é um organismo extremamente importante para dar respostas rápidas em cenários de desastres como o enfrentado em maio de 2024. Defendeu que a área precisa de estrutura e mais investimentos para cumprir sua função, especialmente em ações em prevenção. Por fim, explicou que as emendas apresentadas buscam qualificar a participação da sociedade civil nos processos propostos pelo governo.
Joel Wilhelm (PP) defendeu que é preciso, cada vez mais, buscar alternativas e dar ferramentas para que a defesa civil possa realizar seu trabalho. Destacou também a importância da área ter estrutura para ações preventivas e realizar trabalhos de formação com as defesas municipais em parceria com as prefeituras. Ainda defendeu que os Municípios mantenham ou criem a estrutura de suas defesas civis. Finalizou manifestando voto favorável ao projeto.
Dr. Thiago Duarte (União) classificou o projeto como fundamental para o futuro do RS. Na avaliação do parlamentar, uma política estadual de proteção e defesa civil mostra que o Rio Grande do Sul aprende com o que aconteceu. Citou os aprendizados obtidos sobre o tema na missão oficial realizada na China e no Japão recentemente. Manifestou, por fim, voto favorável ao texto e parabenizou o governo pela iniciativa.
Ainda se pronunciaram Delegada Nadine (PSDB), Elton Weber (PSB), Professor Issur Koch (PP), Leonel Radde (PT), Guilherme Pasin (PP), Capitão Martim (Republicanos), Airton Artus (PDT), Professor Bonatto (PSDB), Frederico Antunes (PP),
Com 53 votos favoráveis, foi aprovado o projeto, do Executivo, que altera a Lei nº 16.165, de 31 de julho de 2024, que reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Especialista em Infraestrutura, de Especialista em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Fiscal, de Pesquisador e de Médico; institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Técnico e de Nível Médio do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Guarda Parque; institui o Quadro das Carreiras da Saúde e cria as carreiras de Analista em Saúde e de Técnico em Saúde; cria a Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento; institui o Quadro de Apoio Escolar e cria as carreiras de Técnico Educacional, de Assistente Educacional e de Auxiliar Educacional; cria as Carreiras de Analista e de Técnico no Quadro dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências, e a Lei nº 15.790, de 29 de dezembro de 2021, que extingue o Quadro de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG – de que trata a Lei nº 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e dá outras providências. Nenhuma das duas emendas, ambas apresentadas pelo deputado Miguel Rossetto (PT), foi deliberada em função da aprovação de requerimento de preferência do deputado Professor Bonatto (PSDB) para votação do texto original.
Conforme o Executivo, as mudanças permitem que o desempenho das atribuições da profissão regulamentada de Técnico Agrícola ocorra no cargo de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental – Especialidade Agrícola; que as contratações emergenciais para as carreiras de Médico e de Perito e Auditor Médico possam ser para regime de vinte horas semanais; e que se estabeleça uma regra para preservar o direito à complementação de pensão por morte aos dependentes dos servidores portuários e hidroviários, vinculados às autarquias extintas (DEPREC, SPH e SUPRG).
Pepe Vargas (PT) disse que o projeto altera lei que extinguiu o quadro de pessoal da Superintendência Porto de Rio Grande, mas também altera lei, aprovada pela ALRS em julho, que reorganizou os quadros e carreiras de servidores. “Já é o segundo projeto de lei que vem corrigir problemas daquela lei que foi votada em julho. E quando votamos essa reorganização das carreiras, nossa bancada ocupou a tribuna, alertou para vários problemas e agora vêm projetos em série para alterar a lei que se mostrou com vários problemas”, apontou, afirmando que o texto em apreciação não corrige todos os problemas da lei de julho e, por isso, sua bancada apresentou duas emendas.
Paparico Bacchi (PL) foi à tribuna para afirmar que 30 mil servidores não terão um feliz natal nem feliz ano novo. Segundo o parlamentar, eles dedicaram sua vida ao Estado e hoje, envelhecidos, estão com dificuldades para pagar suas contas e sobreviver, pois estão há dez anos sem reajuste em seus salários. Comunicou que votaria favoravelmente à emenda apresentada ao texto que trata da reposição salarial e sugeriu que o governo crie uma bolsa auxílio para esses funcionários. “Temos como obrigação não irmos para casa ao finalizar esse ano legislativo sem fazer justiça a 30 mil servidores que estão em situação de miserabilidade “, finalizou.
Também se manifestaram Sofia Cavedon (PT), Elton Weber (PSB) e Adolfo Brito (PP).
Reajuste da PGE
O Projeto, do Executivo, que dispõe sobre o subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, também foi aprovado por 44 votos a 3. Pela proposta, o subsídio mensal dos procuradores do Estado será reajustado em 12,49%, divididos em três parcelas cumulativas de 4%, sendo a primeira em 1º de janeiro de 2025, a segunda a contar de 1º de outubro de 2025 e a terceira a contar de 1º de outubro de 2026.
Pedro Pereira (PSDB) lembrou que, em julho de 2021, a ALRS aprovou projeto de sua autoria, por 49 votos a 1, que acabava com aposentadoria de 10 governadores e 4 viúvas, projeto que foi sancionado. Logo depois, a PGE mandou o RS seguir pagando. “Esta Casa foi desrespeitada pela PGE”, avaliou. Ainda citou alguns valores de salários pagos na PGE e os impactos do reajuste para os cofres públicos, manifestando seu voto contrário ao projeto.
Elizandro Sabino (PRD) explicou que dois projetos que envolvem a PGE devem ser votados nesta sessão: um é o que está em análise e o outro é de autoria do deputado Marcus Vinícius (PP). Informou que irá continuar trabalhando em emenda para o projeto parlamentar que será votado na sequência. “Continuamos lutando para que a Receita seja colocada no projeto que vem na sequência”, finalizou.
Felipe Camozzato (Novo) manifestou posição favorável ao pronunciamento de Pedro Pereira. Avaliou como inoportuna a proposta de reajuste para procuradores do Estado em um momento como este em que o RS ainda está se reorganizando após a calamidade enfrentada em maio. Para o parlamentar, o poder público esquece de olhar para quem paga a conta e não vive da máquina pública.
Retirada do regime de urgência
Os últimos dois projetos do Executivo que trancavam a pauta de votações não foram votados em função da retirada do regime de urgência solicitada pelo governador Eduardo Leite. As matérias tratavam de alteração na Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados e sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado.
O líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), apresentou requerimentos, ambos aprovados, para retirar os dois projetos da Ordem do Dia, que agora retomam sua tramitação normal na ALRS.
