A norma também regula as operações de proteção patrimonial mutualista. A medida abrange, por exemplo, as chamadas associações de proteção veicular — alternativas aos seguros automotivos —, que poderão funcionar como “grupos de proteção patrimonial mutualista”.
O trecho vetado criaria 26 novos cargos de direção e assessoria no órgão fiscalizador do mercado de seguros, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que receberá mais atribuições com a nova lei. Segundo o governo, a Constituição Federal veda criação de cargos por projeto de iniciativa de parlamentares.
Originalmente, a proposta buscava vedar operações dessa natureza a associações e demais cooperativas. A justificativa era que grupos desse tipo ofereciam serviços com natureza de contratos de seguro, mas sem a fiscalização da Susep. Com isso, a atividade levaria à insegurança aos consumidores das associações e à concorrência desleal com as seguradoras em razão de seus preços mais baixos. As vantagens se estendem ao público, na proteção de seus veículos.
O assunto foi tratado no programa Comando Popular, da Rádio Planalto News (92.1). Esteve no estúdio Adroaldo Sander, diretor comercial da Planalto Associação de Benefícios. A entidade tem cinco anos de história e é a primeira de Passo Fundo a atuar no segmento, obtendo reconhecimento em outros estados.
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